AREsp 1620557 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada; ademais, a decisão atacada corretamente concluiu pela falta de dissídio jurisprudencial em razão da ausência de similitude fático-jurídica, da ausência de indicação do dispositivo de lei federal, da...

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Parties
Agravante: JOSE VICENTE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 284/stf, Instrução Normativa Não É Lei Federal, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Previdenciário Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 284/stf Instrução Normativa Não É Lei Federal +2 more

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Parties

JOSE VICENTE RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Não comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de similitude fático-jurídica entre acórdão recorrido e paradigmas
  3. 3 Deficiência de fundamentação por não indicação precisa dos dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada; ademais, a decisão atacada corretamente concluiu pela falta de dissídio jurisprudencial em razão da ausência de similitude fático-jurídica, da ausência de indicação do dispositivo de lei federal, da insuficiência de cotejo analítico e pelo fato de não ser possível o exame de violação de instrução normativa em recurso especial, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido