AREsp 1743019 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e similitude fática; além disso, a alegada divergência apoiou‑se em fatos e não em interpretação de lei, o que impede o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: MARCELO AUGUSTO BRETAS CINTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
- Outcome
- Agravo interno desprovido.
- Legal Topics
- Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Súmula 7/stj, Penhora De Ativos Financeiros Em Conta Bancária Conjunta, Art. 1.315, Parágrafo Único, Do CC
Case Brief
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Parties
MARCELO AUGUSTO BRETAS CINTRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Legal Issues
- 1 Se houve comprovação do dissídio jurisprudencial
- 2 Necessidade de cotejo analítico e demonstração de similitude fática para caracterizar divergência
- 3 Se é possível conhecer recurso especial quando a divergência se apoia em fatos e não em interpretação da lei
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e similitude fática; além disso, a alegada divergência apoiou‑se em fatos e não em interpretação de lei, o que impede o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno desprovido.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
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