AREsp 1828037 - ACORDAO

AREsp 1828037 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame de fatos, provas e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não se verificou similitude fático-jurídica suficiente entre o acórdão recorrido e os paradigmas para viabilizar o dissídio jurisprudencial, e não cabia a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de caráter protelatório na interposição do recurso.

Parties
Agravante: HAYSSAM MOHAMAD AKAD E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Exceção De Contrato Não Cumprido, Título De Crédito, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processo Civil Direito Civil Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ Exceção De Contrato Não Cumprido Título De Crédito Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAYSSAM MOHAMAD AKAD E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas, impedindo o conhecimento do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 476 do Código Civil (exceção de contrato não cumprido) alegada pelos agravantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame de fatos, provas e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não se verificou similitude fático-jurídica suficiente entre o acórdão recorrido e os paradigmas para viabilizar o dissídio jurisprudencial, e não cabia a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de caráter protelatório na interposição do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC