AREsp 1805504 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial não indicou o dispositivo federal objeto da divergência, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e porque a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JONAS ISRAEL DE SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido; nega-se provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Culpa Exclusiva Da Vítima, Fundamentação Recursal Deficiente, Indicação De Dispositivos Federais
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Agravo Regimental Trânsito E Homicídio Culposo Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Culpa Exclusiva Da Vítima +2 more

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Parties

JONAS ISRAEL DE SOUZA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos dispositivos federais objetos da divergência jurisprudencial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial não indicou o dispositivo federal objeto da divergência, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e porque a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nega-se provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental