AREsp 1882745 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, por ausência de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática entre os acórdãos colacionados, descumprindo assim os requisitos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ; em razão disso, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer o recurso especial. Ademais, majoraram-se os honorários em 17% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.
- Parties
- Autor: ANTÔNIO DA SILVA; Autor: DIRCEU LUNARDI; Autor E Agravante: JOSÉ DEVAIR VILELA; Autor: LEONI STROHHAECKER; Autor: MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA; Autor: NEIDES CENTENARO; Autor: RAFAEL CORADINI; Autor: SILVIO FERRAREZI; Autor: VALDIR PIRES DE MORAES; Autor: VALMIR GONÇALVES DA SILVA; Réu: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Prescrição, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Case Brief
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Parties
ANTÔNIO DA SILVA
Autor
DIRCEU LUNARDI
Autor
JOSÉ DEVAIR VILELA
Autor E Agravante
LEONI STROHHAECKER
Autor
MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA
Autor
NEIDES CENTENARO
Autor
RAFAEL CORADINI
Autor
SILVIO FERRAREZI
Autor
VALDIR PIRES DE MORAES
Autor
VALMIR GONÇALVES DA SILVA
Autor
SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Réu
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 existência de dissídio jurisprudencial
- 2 requisitos do cotejo analítico e da similitude fática para demonstração do dissídio
- 3 aplicação de dispositivo do CPC/2015 para não conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, por ausência de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática entre os acórdãos colacionados, descumprindo assim os requisitos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ; em razão disso, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer o recurso especial. Ademais, majoraram-se os honorários em 17% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.
Court Disposition
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Orders
- Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
- Majoro os honorários fixados anteriormente em 15% para 17% sobre o valor da causa, observada a concessão da gratuidade da justiça (art. 85, § 11, CPC/15).
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