AREsp 1852447 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação apontada pela Súmula 284/STF e pela ausência de cotejo analítico que demonstrasse o alegado dissídio jurisprudencial, aplicando-se precedentes do STJ; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em...

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Parties
Agravante: SÉRGIO LUIS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

SÉRGIO LUIS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial perante o art. 105, III, alínea c, da CF/88
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas para comprovar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação apontada pela Súmula 284/STF e pela ausência de cotejo analítico que demonstrasse o alegado dissídio jurisprudencial, aplicando-se precedentes do STJ; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.