AREsp 1774839 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não comprovou analiticamente o dissídio jurisprudencial, limitando-se a transcrever ementa e trecho isolado do acórdão paradigma sem realizar o cotejo analítico exigido para admitir o recurso especial com fundamento na alínea 'c' do art. 105, III da CF.

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Parties
Agravante: MARIA APARECIDA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; decisão da Presidência mantida.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Recurso Especial, Agravo Interno, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Recurso Especial Agravo Interno Cumprimento De Sentença

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Parties

MARIA APARECIDA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 exigência de cotejo analítico para provar divergência jurisprudencial
  3. 3 aplicação da alínea 'c' do art. 105, III, da CF e do art. 489, §1º, IV, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não comprovou analiticamente o dissídio jurisprudencial, limitando-se a transcrever ementa e trecho isolado do acórdão paradigma sem realizar o cotejo analítico exigido para admitir o recurso especial com fundamento na alínea 'c' do art. 105, III da CF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão da Presidência mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial pela ausência de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial.