AREsp 1872185 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ e não realizou o cotejo analítico exigido, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: JOSE ALVES DA SILVA MULTIMARCAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Vício Oculto, Dano Moral, Dano Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Dissídio Jurisprudencial Vício Oculto Dano Moral Dano Material Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JOSE ALVES DA SILVA MULTIMARCAS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Divergência de interpretação dos arts. 373, I, do CPC; 18, § 1º, II, do CDC; e 186 do CC
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial conforme art. 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 Exigência de cotejo analítico com transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e jurídica

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ e não realizou o cotejo analítico exigido, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.