REsp 1939209 - DECISAO

REsp 1939209 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ (falta de cotejo analítico entre os acórdãos indicados) e por inexistir prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 47 e 51, IV do CDC) no acórdão recorrido, impedindo a apreciação...

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Parties
Recorrente: JOSIANE ZILLI DAGOSTIN; Recorrida: administradora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Arts. 47 E 51, IV Do CDC, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Art. 105, III, Alínea "c" Da Constituição
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Arts. 47 E 51, IV Do CDC Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Art. 105, Iii, Alínea "c" Da Constituição

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Parties

JOSIANE ZILLI DAGOSTIN

Recorrente

administradora do plano de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais (arts. 47 e 51, IV do CDC) para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, "c" da Constituição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ (falta de cotejo analítico entre os acórdãos indicados) e por inexistir prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 47 e 51, IV do CDC) no acórdão recorrido, impedindo a apreciação do mérito na instância especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.