EAREsp 938838 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o embargante não efetuou o cotejo analítico exigido entre o acórdão embargado e o paradigma, não comprovando a similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 266, §1º e 255, §2º do RISTJ c/c art. 1.043, §4º do CPC/15; assim, não se conhece dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Seção
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Similitude Fática, Indeferimento Liminar
Processual Civil Civil Execução/cumprimento De Sentença Dissídio Jurisprudencial Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Coisa Julgada Similitude Fática +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 1.043, §4º, do CPC/15
  2. 2 verificação da similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma indicado
  3. 3 possibilidade de modificação da verba relativa a honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o embargante não efetuou o cotejo analítico exigido entre o acórdão embargado e o paradigma, não comprovando a similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 266, §1º e 255, §2º do RISTJ c/c art. 1.043, §4º do CPC/15; assim, não se conhece dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o apelo recursal