AREsp 1827910 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial: faltou o cotejo analítico e a comprovação da similitude fática entre os arestos confrontados, razão pela qual se mantém a decisão agravada que aplicou a Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: REINALDO PAPADOPOLI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Terceira Turma
- Outcome
- agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
REINALDO PAPADOPOLI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Terceira Turma
Legal Issues
- 1 ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial
- 2 obrigatoriedade do cotejo analítico e demonstração de similitude fática
- 3 incidência da Súmula 284/STF quando a divergência não é demonstrada
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial: faltou o cotejo analítico e a comprovação da similitude fática entre os arestos confrontados, razão pela qual se mantém a decisão agravada que aplicou a Súmula 284/STF.
Court Disposition
agravo interno desprovido
Orders
- manutenção da decisão agravada
- nega provimento ao agravo interno
Full Case Text
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