AREsp 1709762 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/15 e 255, §1º, do RISTJ, não tendo demonstrado a similitude fática e realizado o cotejo analítico necessário entre os julgados paradigmáticos, de modo que não há elementos novos capazes de alterar a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: VILMA APARECIDA DAGUANO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Não Conhecimento Do Recurso, Multa Por Incidentes Processuais Infundados
Processo Civil Direito Previdenciário Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Cotejo Analítico Similitude Fática Não Conhecimento Do Recurso Multa Por Incidentes Processuais Infundados

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Parties

VILMA APARECIDA DAGUANO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o dissídio jurisprudencial foi devidamente comprovado
  2. 2 se havia fundamentos para alterar a decisão que não conheceu do recurso especial
  3. 3 quais são os requisitos formais para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/15 e 255, §1º, do RISTJ, não tendo demonstrado a similitude fática e realizado o cotejo analítico necessário entre os julgados paradigmáticos, de modo que não há elementos novos capazes de alterar a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.