AREsp 1809489 - DECISAO

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Não havendo indicação do dispositivo de lei federal a respeito do qual haveria divergência jurisprudencial, incide a Súmula 284/STF por analogia, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; portanto, nego provimento ao agravo.

Parties
Agravantes: Daci Markmann e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Uso Do INFOJUD, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do CPC, Arts. 932 E 1.021 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Uso Do INFOJUD Súmula 284/stf Súmula 182/stj +2 more

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Parties

Daci Markmann e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial cumpriu os requisitos para conhecimento
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 possibilidade de utilização do sistema INFOJUD sem esgotamento prévio de diligências

Ratio Decidendi

Não havendo indicação do dispositivo de lei federal a respeito do qual haveria divergência jurisprudencial, incide a Súmula 284/STF por analogia, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; portanto, nego provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.