AREsp 1901874 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico entre acórdãos e demonstração de identidade fática), o que impede o processamento do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF; aplicaram-se também impedimentos decorrentes das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Recorrente/agravante: Maria Salete da Silva Prazeres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Empréstimo Consignado Via Cartão De Crédito, Dever De Informação, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Empréstimo Consignado Via Cartão De Crédito Dever De Informação Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Maria Salete da Silva Prazeres

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ
  2. 2 possível abusividade e violação do dever de informação na contratação de empréstimo consignado via cartão de crédito (alegações de mérito apresentadas pela recorrente)
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico entre acórdãos e demonstração de identidade fática), o que impede o processamento do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF; aplicaram-se também impedimentos decorrentes das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o deferimento do benefício da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.