AREsp 1836355 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial, inexistindo a necessária similitude fática entre os julgados apesar do cotejo analítico, e porque a jurisprudência do STJ converge com o acórdão recorrido, sendo aplicável a Súmula 83/STJ.

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Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 August 2021
Procedural Posture: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83/stj, Relevância Da Palavra Da Vítima Em Crimes Contra a Liberdade Sexual, Art. 386, Inciso VII, CPP, Cotejo Analítico

Processo Penal Direito Penal Jurisprudência Dissídio Jurisprudencial Súmula 83/stj Relevância Da Palavra Da Vítima Em Crimes Contra a Liberdade Sexual Art. 386, Inciso Vii, CPP Cotejo Analítico

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Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Configuração de dissídio jurisprudencial
2 Necessidade de similitude fática entre julgados para configurar dissídio jurisprudencial
3 Relevância da palavra da vítima em crimes contra a liberdade sexual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial

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