AREsp 1908348 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, uma vez que os acórdãos colacionados não apresentaram cotejo analítico nem comprovaram similitude fática, descumprindo os requisitos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e do art. 255, §1º do RISTJ, e com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante; Executado: ADILSO STOCKER; Agravante; Executada: CARLA IARA TAVARES STOCKER; Exequente; Autora: HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA.; Executada: SEMENTES STOCKER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Exceção De Pré Executividade, Duplicatas, Fiança, Iliquidez Do Título
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Dissídio Jurisprudencial Exceção De Pré Executividade Duplicatas Fiança Iliquidez Do Título

Case Brief

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Parties

ADILSO STOCKER

Agravante; Executado

CARLA IARA TAVARES STOCKER

Agravante; Executada

HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA.

Exequente; Autora

SEMENTES STOCKER LTDA.

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico e similitude fática
  2. 2 Efeito do pagamento parcial sobre a liquidez do título de crédito
  3. 3 Obrigatoriedade de depósito em cartório de duplicatas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, uma vez que os acórdãos colacionados não apresentaram cotejo analítico nem comprovaram similitude fática, descumprindo os requisitos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e do art. 255, §1º do RISTJ, e com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015
  • Não majorar os honorários de sucumbência recursal