AREsp 1825973 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática e de cotejo analítico entre os acórdãos, além de que eventual desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANDRÉIA CRISTINA GALDINO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Art. 580 Do CPP, Súmula 7/stj, Revisão Criminal, Coisa Julgada
Penal Processo Penal Dissídio Jurisprudencial Art. 580 Do CPP Súmula 7/stj Revisão Criminal Coisa Julgada

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Parties

ANDRÉIA CRISTINA GALDINO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 demonstração de dissídio jurisprudencial envolvendo art. 580 do CPP
  2. 2 ausência de similitude fática entre acórdãos
  3. 3 óbice ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática e de cotejo analítico entre os acórdãos, além de que eventual desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão da ausência de similitude fática e do óbice da Súmula 7/STJ.