AREsp 1769549 - ACORDAO

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O agravo regimental foi denegado porque o recorrente não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial, não houve prequestionamento dos arts. 155 e 156 do CPP, não foi indicada ofensa ao art. 619 do CPP (preclusão), e as matérias que exigiriam reexame fático-probatório estão vedadas na via eleita; ademais, a dosimetria e a fixação da pena-base pelas instâncias ordinárias foram fundamentadas concretamente, não havendo violação dos arts. 59 e 68 do CP.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO GROLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Art. 386 Do CPP, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Pena Base, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 13/stj
Direito Penal Processo Penal Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Art. 386 Do CPP Dosimetria +5 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO GROLLI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 demonstração adequada do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ
  2. 2 prequestionamento sobre os arts. 155 e 156 do CPP
  3. 3 indicação de ofensa ao art. 619 do CPP para retorno dos autos e exame de omissão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi denegado porque o recorrente não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial, não houve prequestionamento dos arts. 155 e 156 do CPP, não foi indicada ofensa ao art. 619 do CPP (preclusão), e as matérias que exigiriam reexame fático-probatório estão vedadas na via eleita; ademais, a dosimetria e a fixação da pena-base pelas instâncias ordinárias foram fundamentadas concretamente, não havendo violação dos arts. 59 e 68 do CP.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.