AREsp 1904035 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO DAYCOVAL S/A, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 25/08/2020 Concluso ao gabinete em: 28/08/2021 Ação: declaratória c/c compensação por danos morais movida por LUPO S/A, contra EDALBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e BANCO DAYCOVAL S/A, na qual alega o protesto indevido de duplicata. Sentença: julgou procedentes os pedidos da inicial. Acórdão: deu parcial provimento à apelação do agravado, majorando a compensação por danos morais para R$ 22.862,75, nos termos da ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Protesto indevido de duplicata e inscrição do nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito. Culpa exclusiva do banco mandatário pelo protesto indevido. Hipótese de peculiar verificação. Reenvio do título a protesto após primeiro pedido de sustação pela emitente em razão do desfazimento do negócio e devolução das mercadorias. Conduta praticada à revelia de forma negligente e unilateral, extrapolando-se os poderes conferidos em contrato de prestação de serviços de cobrança de títulos. Configuração "in re ipsa" dos danos morais. Irresignação da autora com o valor da indenização. Acolhimento. Necessidade. Majoração de R$ 10.000,00 para R$ 22.862,75, correspondente ao protesto indevidamente lavrado. Valor que atenta melhor à condição econômico-financeira das partes envolvidas, não podendo ser insignificante dentro deste enfoque, para cumprir o propósito pedagógico e dissuadir condutas similares, evitando a reiteração do ilícito. - PROVIDO EM PARTE O RECURSODA AUTORA E IMPROVIDOS OS APELOS DOS RÉUS. (e-STJ fl.391) Embargos de Declaração: opostos por EDALBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, foram rejeitados. Recurso especial: alega dissídio jurisprudencial referente aos arts. 17 e 485, VI, do CPC/15 e da Súmula 476/STJ.Pugna pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passivana medida em que atuou nos limites conferidos pela empresamandante, não havendo que se falar em qualquer responsabilidadeda instituição financeira pelo protesto indevido do título. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da divergência jurisprudencial Não é comprovado o dissídio jurisprudencial, quando inexistente a necessária identidade jurídica e/ou similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados. Por isso, a falta da similitude fática, requisito indispensável à demonstração da divergência, inviabiliza a análise do dissídio. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. 1. Ação declaratória c/c compensação por danos morais, em razão de protesto indevido. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.