REsp 1762767 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com fundamento no art. 105, III, c, da Constituição da República, contra acórdão proferido peloTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO,assim ementado: "ADMINISTRATIVO. CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXAS DE JUROS. SALDO DEVEDOR. PES. ART 42 DO CDC. COMISSÃO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. TAXAS DE COBRANÇA E ADMINISTRAÇÃO. REDUÇÃO PARA 5%. DECRETO LEI Nº 70/66. 1. No que diz com a incidência do CDC aos contratos bancários, a matéria restou pacificada pelo Plenário do STF no julgamento da ADI 2.591. Contudo, sua aplicabilidade não ocorre de forma absoluta, requer demonstração efetiva do excesso do encargo contratual reclamado. 2. O Plano de Equivalência Salarial não é indexador ou fator de correção monetária de saldo devedor de financiamento de imóvel do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Precedente do STJ. 3. Quando o valor do encargo mensal revela-se insuficiente para liquidar até mesmo a parcela de juros, aí sim, ocorrem as "amortizações negativas". A lei repudia a cobrança de juros sobre capital renovado. Não há falar, portanto, em anatocismo, diante da existência de taxa efetiva ao lado da nominal. 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência de capitalização mensal de juros, decorrente das "amortizações negativas", conforme se verifica nas planilhas de evolução do débito, fls. 48/57. 5. Não há nos autos informação de que houve cobrança de Comissão de Concessão de Crédito, mantendo-se a decisão apelada que decidiu pela improcedência no ponto. 6. Taxa de administração limitada ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor da prestação (juros amortização), resultando assim em um valor razoável. Precedente da Turma. 7. Afastado pedido para repetição de valores em dobro, nos termos do art. 42 do CDC. Precedentes da Turma e do STJ. 8. Mantidas as demais disposições da sentença. 9. Apelo parcialmente provido." (fls. 249-250) Em suas razões recursais, aponta a parte recorrentedissídio jurisprudencial referente à legalidade da cobrança de taxa de administração em contrato do Sistema Financeiro da Habitação. Crivo positivo de admissibilidade na origem (fl. 390). É o relatório. DECIDO. 2.O recurso não comporta a análise dedivergênciajurisprudencial, uma vezqueo apelo especial fundamentado no permissivo constitucional da alínea "c" requisita, em qualquer caso, tenham os acórdãos - recorrido eparadigma- examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal. Nessepasso,tem-sequea ausência de particularização do dispositivo de lei federal aqueos acórdãos - recorrido eparadigma- teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo, como atrai, a incidência do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: AgRg nos EDcl no AREsp 76.762/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013; e, AgRg no AREsp 165.810/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 01/10/2013. Sobre a questão, oportuno ressaltarquea Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.346.588/DF, reafirmou a necessidade do recorrente apontar o dispositivo de lei federal com interpretação divergente, sob pena de se impor aos membros desta Corte a identificação, de ofício, do texto legal sobre o qual se alega o dissídio, e de ferir a ampla defesa e contraditório, ante a dificuldade do recorrido em identificar de forma clara e precisa a tese jurídica a ser impugnada. O referido julgado está assim ementado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. .. 5. Para demonstração da existência de similitude das questões de direito examinadas nos acórdãos confrontados " é imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela alínea a quer pela c" (AgRg nos EREsp 382.756/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 17/12/09). 6. Sem a expressa indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea "c" do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Eg. Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de lei federal acerca do qual supostamente houvedivergênciajurisprudencial. 7. A mitigação do mencionado pressuposto de admissibilidade do recurso especial iria de encontro aos princípios da ampla defesa e do contraditório, pois criaria para a parte recorrida dificuldades em apresentar suas contrarrazões, na medida emquenão lhe seria possível identificar de forma clara, precisa e com a devida antecipação qual a tese insculpida no recurso especial. 6. Agravo regimental não provido. (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 18/12/2013, DJe de 17/3/2014) Ademais, verifica-se que os julgados confrontados não versam aparentemente sobre a mesma premissa fática, uma vez que oacórdão recorridoadmite a previsão da taxa de administração em contrato vinculado ao SFH, apenas limitando a cobrança de valor abusivo, enquanto o acórdão paradigma admite a previsão da referida taxa, sem menção ao atributo da abusividade. Sem embargo, verifica-se que o recorrente limitou-se a citar o acórdão trazido como paradigma,sem realizar o necessário cotejo analítico, em desatenção ao disposto no art. 255, § 1º, do Regimento Interno desta eg. Corte. De fato, observa-se que a demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas sim com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Por oportuno, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. (..) III - Já é firme o entendimento desta Corte, segundo o qual a simples transcrição de ementas não basta para que se configure a divergência jurisprudencial alegada. Impõe-se a demonstração do dissídio com a reprodução dos segmentos assemelhados ou divergentes entre os paradigmas colacionados e o aresto hostilizado, o que inocorreu no presente caso. IV - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 738.797/RS, Relator o eminente Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ de 03.10.2005) Dessa forma, não evidenciada a existência de cotejo analítico entre as hipóteses confrontadas, inviabiliza-se também por conta disso a análise da alegada existência de dissídio jurisprudencial. 3. Ante o exposto, não conheçodo recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO ALVO DA DIVERGÊNCIA ENTRE OS JULGADOS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO, EVIDENCIANDO A SIMILITUDE FÁTICA.DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. NÃO CONHECIMENTO. 1. Aausência de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo a incidência do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Ademonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas sim com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que no caso não ocorreu. 3. Recurso especial não conhecido.