REsp 1946274 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, b ec, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 4 Região, assim ementado (fl. 61): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DO PAGAMENTO ATÉ JULGAMENTO DE AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. 1. Se a exequente é ré em ação penal, há relação de prejudicialidade com a higidez processual da demanda previdenciária, na medida em que o título executivo judicial terá a sua exequibilidade comprometida. 2. Logo, plenamente justificável que se aguarde o desfecho no juízo criminal, preservando-se os direitos do INSS em eventual ação rescisória. O recorrente suscitou dissídio jurisprudencial, sob o argumento de que "cumpre ainda informar que os valores a título de honorários advocatícios também estão bloqueados em virtude do bloqueio de valores da recorrente, sem justo motivo, representando um verdadeiro abuso de autoridade, na instancia processual.Não há como aceitar excelências que o devido processo legal com as mais amplas provas em decisão do juízo resolve bloquear os valores sem nenhuma prova cabal evidente ferindo a mais ampla defesa e o instituto da coisa julgada. " (fl. 83). Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 97/98. É o relatório. Passo a decidir. No presente caso, o recorrente trouxe argumentação deficiente e genérica, uma vez que a parte não apontou os dispositivos legais e razões recursais que sustentam a tese defendida. No mais, a recorrente não indicou qual teria sido o dispositivo legal com interpretação divergente entre o Tribunal de origem e esta Corte Superior e não realizou devidamente o cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que impede o conhecimento do recuso pelo dissídio, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, por analogia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, CLARA E PRECISA, ACERCA DE COMO SE DEU A VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DIREITO À MORADIA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. .. 6. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 7. Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado. 8. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.722.551/RO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/5/2019) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO. DATA DA CITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DOS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. JUROS. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 5. O conhecimento de Recurso Especial fundado na alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988 exige a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 1.029, § 1º do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 1º, do RISTJ). In casu, constata-se que a parte agravante não cumpriu as exigências insculpidas nos mencionados dispositivos, pois limitou-se a transcrever a ementa do julgado paradigma, restando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano e a similitude fática. (grifei) 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.220.449/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/8/2018) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO FEDERAL PARA CARACTERIZAR A SUPOSTA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. A REPETIÇÃO DE INDÉBITO É DE CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR (RE 566.621/RS, REL. MIN. ELLEN GRACIE, DJE 11.10.2011, JULGADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL). REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EFETIVADO PELO CONTRIBUINTE NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. 3. De fato, a Corte Especial deste Tribunal Superior já decidiu que a interposição do Recurso Especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c, com fundamento no dissídio jurisprudencial, não dispensa a indicação do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo a incidência do contido no enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedente: AgRg no REsp. 1.346.588/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 17.3.2014. .. 7. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.451.153/CE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 1/4/2019) Quanto à divergência jurisprudencial, cumpre ressaltar que é inviável a apreciação de recurso especial, pois a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a interposição do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional está sujeita aos requisitos previstos no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, e no art. 255, § 1º, do RISTJ. Assim, considera-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma; (d) a indicação dos dispositivos de lei federal com interpretação divergente entre os Tribunais, o que não ocorreu no presente caso. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.