REsp 1664202 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por Jacídio Carandina contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que negou seguimento ao recurso especial do agravante, que impugnava acórdão cuja ementa é a seguinte (e-STJ, fls. 1.793-1.794): ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CONSITUTIVA- NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS EM CÉDULAS DE CRÉDITO RUAL C/C COM AÇÃO DECLARATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REVISÃO DOS CONTRATOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. A União, na condição de credora, por conta de cessão de créditos havida pelo Banco do Brasil, nos termos da MP 2.196-3/2001, é parte legítima para responder à ação que visa o alongamento de dívida resultante de cédula de crédito rural, pois tem interesse econômico e jurídico na demanda 2. O Banco do Brasil, na qualidade de instituição financeira participante do Programa de Securitização de Dívidas de Crédito Rural, do Sistema Nacional de Crédito Rural, age por delegação do Poder Público, formalizando os financiamentos rurais por meio da emissão de cédula de crédito rural (Lei nº 9.138/95, art. 4º, parágrafo único). O agir por delegação de poder não afasta a sua legitimidade. 3. O inadimplemento de parcela de dívida decorrente de crédito rural não enseja a fluência da prescrição, cujo termo inicial é a data de vencimento do financiamento, contratualmente estabelecido pelos contratantes. Consoante a jurisprudência dominante, o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do Decreto n.º 20.910/1932, não se aplicando, na espécie, a Lei Uniforme de Genebra, porquanto, a rigor, não se executa um título de crédito, mas dívida ativa da União, decorrente de contrato. 4. É possível a revisão de contratos findos, pagos ou mesmo renegociados. A análise não se limita à última repactuação. Súmula 286 do STJ. 5. Incide a limitação de 12% aos juros remuneratórios nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, em face da omissão na sua regulamentação pelo Conselho Monetário Nacional. 6. O parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei n.º 167/1967 estabelece que, em caso de mora caracterizada em dívidas consubstanciadas em cédulas de crédito rural, é devida somente a cobrança dos juros moratórios pactuados e multa, razão pela qual é ilegal a cobrança de comissão de permanência. 7. A Segunda Seção do egrégio STJ, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.061.530, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, publicado no DJe de 10/03/2009, que tramitou segundo as regras introduzidas ao CPC pela Lei dos Recursos repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora e, em consequência, devem ser afastados seus consectários legais. 8. É pacífico nesta Corte que a possibilidade de capitalização mensal de juros somente é admitida em casos específicos, previstos em lei, v.g., cédulas de crédito rural, comercial e industrial. 9. Não há falar em repetição de indébito, porque depois de aplicados os parâmetros da presente decisão (com as novas diretrizes do contrato), tudo o que já foi adimplido pela parte embargante será computado, pois a CEF irá recalcular a dívida, subtraindo, em seguida, as quantias pagas, atualizadas monetariamente, apurando, assim, o quantum ainda devido, se for o caso. O agravante opôs embargos de declaração, aduzindo a exist ncia de contradição no acórdão, que não afastou a capitalização dos juros mesmo em cédulas de crédito rural anteriores à MP n. 1.963-17/2000. O Banco do Brasil também opôs embargos, apontando que não foram apreciadas as teses de ilegitimidade passiva; prescrição da pretensão de juros; inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; a existência de norma específica que permite a aplicação da comissão de permanência às cédulas de crédito rural; e a ausência de fundamentos para afastar a mora do devedor. Requereu fossem apreciadas as teses para prequestionamento dos dispositivos legais indicados. Também a União opôs embargos de declaração, alegando que o acórdão não enfrentou adequadamente a tese de prescrição quinquenal relativa a cada uma das cédulas de crédito rural originalmente fixadas, sendo essa matéria de ordem pública. O Tribunal Federal da 4ª Região afastou as omissões e contradições, dando provimento aos embargos apenas para que os dispositivos legais indicados sejam considerados prequestionados, nos termos da ementa a seguir (e-STJ, fl. 1.905): ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância. O agravante interpôs recurso especial às fls. 1.914-1.916 (e-STJ) e juntou documentos (e-STJ, fls. 1.917- 1.942). Foram apresentadas contrarrazões pela União (e-STJ, fls. 2.047-2.061) e pelo Banco do Brasil (e-STJ, fls. 2.063-2.067). O Tribunal se manifestou pelo não conhecimento do recurso, uma vez que não foram especificadas as violações à lei federal, nem mesmo as razões do recurso especial. O agravante aduziu que a Súmula 284 do STF não tem aplicação no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Acrescentou que seu recurso especial é embasado no dissídio jurisprudencial, o qual está demonstrado. Ao final, pugnou seja conhecido e provido seu recurso especial, para declarar a nulidade da capitalização mensal de juros. Contraminutas às fls. 2.118-2.123 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. De início, é importante salientar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada já na vigência do Novo Código de Processo Civil, de maneira que é aplicável ao caso o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, segundo o qual: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Em relação à análise do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional, constata-se não ter o recorrente efetivado a devida comprovação do dissídio jurisprudencial apontado. É preciso enfatizar que a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, seguindo o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, entende que, para demonstração da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, fazendo-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ficou configurada no apelo excepcional interposto pelo recorrente. Corroborando esses argumentos, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 131 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULAS 284 DO STF, 5 E 7 DO STJ. FALTA DE COTEJO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se configura violação ao art. 131 do CPC/73 quando, medianteconvicção formada do exame feito aos elementos fático-probatórios dosautos, o acórdão tratou de forma clara e suficiente a controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide. 2. Quanto ao dissídio jurisprudencial, a ausência de indicação de dispositivo de lei federal a que se tenha dado interpretação divergente pelo acórdão recorrido caracteriza a deficiência de fundamentação a inviabilizar a abertura da instância especial. Aplicação da Súmula 284/STF. 3. A ausência de cotejo analítico impede o conhecimento do alegado dissídio jurisprudencial. 4. O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, concluiu que o contrato discutido na demanda se refere a apólices privadas; que a seguradora não foi responsável pelos seguros dos imóveis , uma vez que foram financiados pela COHAPAR, fora do Sistema Financeiro de Habitação; e que aquela não possui legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1347048/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 13/11/2018) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. COINCIDÊNCIA ENTRE AS PATENTES. INEXISTÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA Nº 13/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência doCódigo de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. As conclusões da Corte de origem que resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda não podem ser infirmadas, haja vista a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Não basta a afirmação do recorrente quanto à existência da divergência sem a comprovação adequada do dissídio jurisprudencial, visto que insuficiente para tanto a mera transcrição de ementas dos paradigmas, deixando de proceder ao necessário cotejo analítico entre os acórdãos impugnado e paradigma e de demonstrar a similitude fática entre as decisões confrontadas. 4. Na hipótese, o recurso especial não foi conhecido em virtude do óbice da Súmula nº 13/STJ. 5. Agravo interno não provido.(AgInt nos EDcl no AREsp 1269533/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2018, DJe 17/10/2018) No caso em exame, depreende-se que o recorrente limitou-se a juntar os acórdãos paradigmas sem, ao menos, realizar o devido cotejo analítico para fins de comprovação da divergência jurisprudencial alegada. Logo, não há como ser julgado o recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional. Ademais, o recorrente não indicou, de forma clara, nenhum dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão recorrido, tendo incidência, de igual modo, a Súmula n. 284/STF. Consoante orientação jurisprudencial desta Corte, "a falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, por analogia" (AgInt no REsp 1.351.296/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). Na mesma direção: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO MÍNIMO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. (..) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1522335/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 19/09/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS.INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A alegada afronta à lei federal não foi demonstrada com clareza, pois a ausência dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula nº 284 do STF. 5. O conhecimento do recurso especial interposto com amparo no art. 105, III, c, da CF exige, também, a indicação do dispositivo de lei federal, pertinente ao tema decidido, que supostamente teria sido objeto de interpretação divergente, sob pena de incidência da aludida Súmula nº 284 do STF. (..) 7. Agravo interno não provido, com imposição de multa.(AgInt no AREsp 1407932/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 14/08/2019) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de Jacídio Carandina. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fixo os honorários sucumbenciais em favor dos patronos das partes recorridas em R$ 500,00 (quinhentos reais). Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL NÃO APONTADA. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DE JACÍDIO CARANDINA.