AREsp 1883514 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial era deficientemente fundamentado, por não indicar com precisão o dispositivo legal objeto de dissídio interpretativo, atraindo a Súmula 284/STF; adicionalmente, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 nem se majoraram honorários de sucumbência, em consonância com a jurisprudência do STJ que exige análise casuística para aplicação da multa e veda a majoração de honorários no julgamento de agravo interno.

Parties
Agravante: Viação Riacho Grande Ltda.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recuperação Judicial Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Viação Riacho Grande Ltda.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa do dispositivo legal objeto de dissídio jurisprudencial
  2. 2 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de agravo interno
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários de sucumbência por ocasião do julgamento de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial era deficientemente fundamentado, por não indicar com precisão o dispositivo legal objeto de dissídio interpretativo, atraindo a Súmula 284/STF; adicionalmente, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 nem se majoraram honorários de sucumbência, em consonância com a jurisprudência do STJ que exige análise casuística para aplicação da multa e veda a majoração de honorários no julgamento de agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF