REsp 1945810 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSENTE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação indenizatória ajuizada em razão de atraso na entrega de imóvel. 2. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 3. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. Precedentes. 4. Agravo interno no recuso especial não provido.

RELATÓRIO RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Cuida-se de agravo interposto por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, contra decisão unipessoal que não conheceu do recurso especial que interpusera. Ação: indenizatória, ajuizada por FRANCISCO RICARDO LIMA DA SILVA e JESSICA SOARES PIRES, em face da agravante, em razão do atraso na entrega de imóvel. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante e deu parcial provimento à apelação interposta pelos agravados, apenas para majorar o valor da compensação por danos morais para R$ 15.000,00, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INCONFORMISMO DAS PARTES. APLICAÇÃO DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. "Teoria do risco do empreendimento". Abusividade da cláusula que estabelece para entrega do imóvel, a contar da data do registro do contrato de financiamento, uma vez que deixa essa data a critério exclusivo da Ré e do agente financeiro, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, sendo incompatível com o princípio da boa-fé. Prazo estipulado no contrato para entrega do imóvel descumprido. Princípios do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva. Cláusula de prorrogação por 180 dias extrapolada. Frustração da legítima expectativa do comprador de usufruir do imóvel no prazo contratado. Tema 971 do STJ. Possibilidade de inversão da cláusula penal em desfavor do promitente vendedor. Aplicação da multa contratual à Ré, no valor correspondente a 2% das prestações pagas pelos Autores no período de mora da na entrega do bem, ou seja, de 25/01/2016 a 28/07/2016. Quantum indenizatório dano moral fixado aquém dos efeitos suportados pelos Autores, que contraíram núpcias, com a intenção de residirem no imóvel, a qual restou frustrada. Majoração do valor do dano moral para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada um dos Autores, valor que se adequa às peculiaridades do caso, assim como, às finalidades compensatória e punitivo-pedagógica. Distribuição do ônus de sucumbência mantida. Desprovimento do Primeiro Recurso (da Ré) e, parcial provimento do Segundo Recurso (dos Autores). Decisão monocrática: não conheceu do recurso especial interposto sob alegação da existência de divergência jurisprudencial, ante a incidência das Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual recairia a divergência, e da Súmula 7/STJ. Razões do agravo: Nas razões do presente recurso a agravante apresenta os seguintes argumentos: a) que teria indicado o art. 5º, V e X, da CF/88 como violado; e b) que não incidiria a Súmula 7/STJ, pois não pretende a revisão de fatos e provas, mas apenas a reanálise da questão do dano moral, teria sido fixado em patamar absurdo. É O RELATÓRIO. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSENTE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação indenizatória ajuizada em razão de atraso na entrega de imóvel. 2. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 3. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. Precedentes. 4. Agravo interno no recuso especial não provido. VOTO RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A decisão agravada não conheceu do recurso especial interposto sob alegação da existência de divergência jurisprudencial, ante a incidência das Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual recairia a divergência, e da Súmula 7/STJ. Veja-se o que constou na decisão (e-STJ fls. 734/736): - Julgamento: CPC/15 - Da divergência jurisprudencial A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência, inviabiliza a análise do dissídio. Incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgRg no REsp 1579618/PR, 3ª Turma, DJe de 01/07/2016; AgRg no RESP 1283930/SC, 4ª Turma, DJe de 14/06/2016; e, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Corte Especial, DJe de 17/03/2014. Ademais, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente, também impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 821.337/SP, Terceira Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp n. 964.391/SP, Terceira Turma, DJe de 21/11/2016. 1. Da divergência jurisprudencial Nas razões do seu recurso especial, com base na alínea "c" do permissivo constitucional, a agravante defendeu que não haveria dano a ensejar a sua condenação por danos morais, bem como que, na hipótese de ser concluir pela sua existência, o valor fixado pelo Tribunal de origem deveria ser reduzido. Quanto aos pontos, a agravante, de fato, não indicou o dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. Não é possível o conhecimento do recurso especial fundado no dissídio jurisprudencial na hipótese em que não há a devida indicação de qual dispositivo de lei teria sido ofendido. Assim, a falta de indicação do dispositivo legal a que se refere à divergência apontada inviabiliza a análise do dissídio. Nesse sentido: AgRg no AREsp 637.381/SP, 4ª Turma, DJe de 2/3/2016; EDcl no AREsp 806.419/SP, 3ª Turma, DJe de 22/2/2016; e AgRg no REsp 1.346.588/DF, Corte Especial, DJe de 17/3/2014. Inclusive, o art. 105, III, "c", da CF é expresso ao elencar que a decisão recorrida deve dar "a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal". Imperioso mostra-se, portanto, que essa lei federal - a que se refere a divergência - seja indicada pelo recorrente. Outrossim, no que se refere à alegação do agravante, nas razões do presente recurso, de que teria indicado o art. 5º, V e X, da CF/88 como violado, não cabe a este Tribunal a apreciação de eventual ofensa a dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1833510/MG, 3ª Turma, DJe de 19/08/2021; AgInt nos EDcl no AREsp 1792032/SP, 3ª Turma, DJe de 19/08/2021; e AgInt no AREsp 1809488/PR, 4ª Turma, DJe de 19/08/2021. Ademais, deve ser mantido o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula 7/STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea "c", do permissivo constitucional. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1041244/RJ, 4ª Turma, DJe de 22/11/2019; AgInt no AREsp 1155188/RS, 3ª Turma, DJe de 23/02/2018; AgInt no AREsp 1158356/DF, 4ª Turma, DJe de 19/12/2017; AgInt no AREsp n. 821.337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017; e AgInt no AREsp n. 964.391/SP, 3ª Turma, DJe de 21/11/2016. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no recurso especial.