AREsp 1831872 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVID. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem a este recurso, pode-se aferir que WILSON ANTONIO MARQUES JUNIOR (WILSON) promoveu ação de obrigação de fazer contra MARIA LUIZA JUNQUEIRA FRANCO (MARIA). Na fase do cumprimento de sentença, o d. Juízo indeferiu o pedido de fixação de honorários sucumbenciais quando do acolhimento dos embargos de declaração. Essa interlocutória foi desafiada por agravo de instrumento, no qual MARIA sustentou que como os embargos de declaração possuem natureza recursal devem ser fixados honorários advocatícios sucumbencias. O Tribunal de Justiça de São Paulo proveu o recurso, nos termos do v. acórdão do Des. Vito Guglielmi, assim ementado: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA RECONHECENDO SE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ ORA AGRAVANTE PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO JUÍZO IRRESIGNAÇÃO DA IMPUGNANTE CABIMENTO SUCUMBÊNCIA CARACTERIZADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS PELO CABIMENTO DA FIXAÇÃO APLICABILIDADE DO ART 85 § 2 DO CPC HONORÁRIA ARBITRADA EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM FAVOR DOS PATRONOS DA RECORRENTE DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO (e-STJ, fl. 119). Os embargos de declaração opostos por MARIA e por WILSON foram rejeitados (e-STJ, fls. 165/167 e 176/180). Irresignado, WILSON interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, c, da CF, alegando dissídio jurisprudencial. O apelo nobre não foi admitido na origem em virtude de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial. Seguiu-se o agravo em recurso especial que, em decisão monocrática do Ministro Presidente do STJ, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, foi conhecido para não conhecer do recurso especial, em virtude da não comprovação do dissídio jurisprudencial. Nas razões do presente agravo interno, WILSON alegou que foi demonstrado o dissídio jurisprudencial. Houve impugnação ao recurso (e-STJ, fls. 252/260). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVID. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. VOTO O recurso não merece provimento. De plano, vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. A decisão agravada consignou, quanto a alegada divergência de interpretação em relação a alegada violação do art. 85, § 11, do CPC, no que concerne ao cabimento de honorários sucumbenciais em embargos de declaração, que o dissídio interpretativo viabilizador do recurso especial não foi demonstrado nos termos exigidos pela legislação e pelas normas regimentais, uma vez que inexistente a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, que não decidiu a questão com base nas mesmas circunstâncias acima delineadas. Não há similitude fática e jurídica entre os casos, pois os acórdãos paradigmas trazem a rejeição dos aclaratórios por não haver omissão, contradição e obscuridade, em ação revisional com alegação de inadimplemento contratual e violação da boa-fé objetiva, sendo que o acórdão recorrido tratou do acolhimento de sua impugnação ao cumprimento de sentença e não propriamente pelo manejo dos embargos declaratórios que devem ser fixados honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos pelo exequente. (fl. 122). Nesse contexto, importante destacar que a viabilidade do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal pressupõe que, além da transcrição dos acórdãos aptos à comprovação da alegada divergência, se proceda ao cotejo analítico entre o aresto recorrido e o trazido como paradigma, com a demonstração da identidade fática entre eles e da interpretação divergente dada ao mesmo dispositivo legal, o que não ocorreu na espécie. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado nos moldes legal e regimental ante a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. 3. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Se a divergência não é notória, e nas razões de recurso especial não há a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da divergência de interpretação à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1.826.531/AP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TerceiraTurma, j. 22/6/2020, DJe 26/6/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NÃO AFASTAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO E DA SIMILITUDE FÁTICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais em fase de cumprimento de sentença. 2. A insurgência das agravantes quanto a aplicação da Súmula 7/STJ, sem o devido afastamento, obsta o provimento do agravo interno por elas manejado. 3. A divergência jurisprudencial deve estar amparada no necessário cotejo analítico entre acórdãos e na comprovação da similitude fática, aptos a ensejarem o exame do Recurso Especial com base na alínea "c" do permissivo constitucional. A falta do cotejo analítico e a ausência da similitude fática, requisitos indispensáveis à demonstração da divergência, inviabilizam a análise do dissídio, porquanto violam o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/15. 4. Insurgência quanto aos pontos analisados na decisão recorrida. Incidência do óbice sumular desta Corte. Decisão mantida. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.521.494/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TerceiraTurma, j. 6/3/2020, DJe 18/3/2020) Assim, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, que não conheceu do apelo nobre, devendo ser ele mantido. Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.