REsp 1954555 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por PEDRO VIRGILIO ALMEIDA CABRAL fundamentado naalínea"c" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em:05/04/2021. Concluso ao gabinete em:03/09/2021. Ação:revisional de contrato bancárioajuizada por PEDRO VIRGILIO ALMEIDA CABRALem face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, fundada na abusividade de contrato bancário para financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária. Sentença:julgou improcedentes os pedidos. Acórdão:deu parcial provimento à apelação interposta por PEDRO VIRGILIO ALMEIDA CABRAL, nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. SÚMULA N. 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÃO ABUSIVOS APENAS SE FIXADOS EM VALOR EXPRESSIVAMENTE SUPERIOR À TAXA MÉDIA DO MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO (RESP N. 1.061.530/RS). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001 (ART. 5º), PRESENTE INCLUSIVE O RE N. 592.377/RS, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. "A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL DEVE VIR PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA." - RESP N. 973.827/RS. DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA (RESP N. 1.639.259/SP E RESP N.1.639.320/SP). COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO SIMPLES. CABÍVEL CASO VERIFICADA A COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E TUTELA PROVISÓRIA. DEPENDE DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE EM ENCARGO(S) PREVISTO(S) PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS). DO PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIA A INDICAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS FUNDAMENTOS LEGAIS EVENTUALMENTE INCIDENTES NO CASO, SENDO SUFICIENTE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO." (fls. 182/183, e-STJ). Recurso especial:alega haver dissídio jurisprudencial e a consequente violação do art. 1.030, II, do CPC/15,dos arts. 6º, 47, 46, 51, IV, §1º, III e 52, I a III, do CDCe do art. 28, §1º, I, da Lei 10.931/04. Afirma que não seria permitida a capitalização de juros, em razão da ausência de previsão contratual, bem como a impossibilidade de capitalização diária de juros.Além disso, a taxa de juros remuneratórios seria abusiva, por superar a média de mercado. Sustenta ainda que, diante da abusividade dos encargos, estaria descaracterizada a mora. É O RELATÓRIO. DECIDO. - Julgamento: CPC/2015 1. Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, §1º, do CPC/15 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ademais, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente (abusividade da taxa de juros remuneratórios, pactuação da capitalização de juros ecobrança de encargos abusivos), também impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 821.337/SP, Terceira Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp n. 964.391/SP, Terceira Turma, DJe de 21/11/2016. 2. Da ausência de prequestionamento Observa-se que o acórdão recorrido não decidiu acerca dos argumentos invocados pelorecorrenteem seu recurso especial quanto à impossibilidade de cobrança de capitalização diária de juros. Salienta-se, por oportuno,que orecorrentesequer opôsembargos de declaração comvistas a suprir eventual omissão perpetrada pelo Tribunal de origem quanto aos pontos.Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível, na espécie. Portanto,aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF. Por derradeiro, a ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente, qual seja, a violação do art. 206, § 1º, alínea "b", do CC/02, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgRg no REsp 909.113/RS, 3ª Turma, DJe 02/05/2011 e AgRg no Ag 781.322/RS, 4ª Turma, DJe 24/11/2008. 3. Da capitalização de juros (Súmula 568/STJ) Ainda que assim não fosse, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. Em relação aos juros capitalizados com periodicidade inferior a um ano, está em pleno vigor o entendimento de que: i) é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (Tema 246/STJ); e ii) a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Tema 247/STJ). Nesse sentido: (REsp 973.827/RS, 2ª Seção, DJe 24/09/2012). Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu o seguinte: "No caso concreto, considerando que o contrato foi firmado com a instituição financeira após 31/03/2000, bem como há expressa previsão no instrumento contratual de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, resta evidenciada a legitimidade de sua cobrança - a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, demonstrando haver capitalização com periodicidade inferior a um ano, pois a taxa anual supera a mera soma de doze taxas mensais, nesses termos nada obstando inclusive à capitalização diária de juros remuneratórios expressamente contratada- nesse ponto resultando modificado entendimento anteriormente adotado - restando assim mantida a capitalização de juros remuneratórios contratada." (fl. 176, e-STJ). Desse modo, encontrando-se o entendimento do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, não há que falar na alteração do julgado. Aplica-se, portanto, a Súmula 568/STJ no particular. 4. Dos juros remuneratórios (Súmula 568/STJ) Outrossim, a Segunda Seção do STJ, no REsp 1.061.530/RS, DJe de 10/03/2009, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, entende que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Cumpre ressaltar que no referido julgamento, quanto à análise da abusividade dos juros remuneratórios e da taxa média divulgada pelo Banco Central, a Segunda Seção consignou o seguinte: "Com fundamento inclusive no referido paradigma, a jurisprudência desta 14ª Câmara Cível firmou entendimento no sentido de que a revisão da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato será permitida apenas nos casos em que restar comprovado que o percentual fixado supera expressivamente a taxa média de mercado da época da contratação, tendo como parâmetro as taxas divulgadas pelo Banco Central do Brasil para o respectivo período. (..) Assim, deve verificar-se se os juros remuneratórios estão em harmonia com a taxa média de mercado, comodivulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratação, ou se a superam expressivamente, sendo considerados abusivos, conforme entendimento atual desta Câmara Cível em casos como o presente, se ultrapassarem uma vez e meia aquela taxa média. No caso concreto, a taxa estabelecida no contrato (25,19% a.a.) não ultrapassa uma vez e meia a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central 2 para o período da contratação (22,36% a.a.), não sendo, pois, abusiva, devendo manter-se, portanto, os juros remuneratórios pactuados." (fls. 174/175, e-STJ). Ressalte-se ainda que as duas Turmas de Direito Privado do STJ entendem que"a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras"(AgInt no AREsp 1308486/RS, 4ª Turma, DJe de 21/10/2019). Ainda nesse sentido: AgInt no AREsp 1165422/MS, 3ª Turma, DJe de 15/12/2017. Diante da consonância com o entendimento dominante sobre o tema nesta Corte, aplica-se a Súmula 568/STJ no particular. 5. Da caracterização da mora (Súmula 568/STJ) Ademais, quanto à questão envolvendo a mora, esta Corte Superior entende que o reconhecimento da validade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) implica a caracterização da mora. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1726346/SC, 4ª Turma, DJe de 17/12/2020; e AgInt no AREsp 800.605/RS, 3ª Turma, DJe de 19/09/2019. Quanto ao ponto, o Tribunal de origem entendeu que: "No caso concreto, não se constata abusividade contratual nos referidos encargos, pois a taxa dos juros remuneratórios encontra-se em consonância com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratação. Igualmente, há expressa previsão no instrumento contratual de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, restando evidenciada a legitimidade de sua cobrança - a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, demonstrando haver capitalização com periodicidade inferior a um ano, pois a taxa anual supera a mera soma de doze taxas mensais. Dessa forma, diante da ausência de abusividade(s) nos encargos previstos para a normalidade, não se afasta a mora do devedor, e, por consequência, descabida a concessão da tutela provisória" (fl. 179, e-STJ). Aplica-se a Súmula 568/STJ no particular. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 3% sobre o valor da causa devidos pelo recorrente,observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL.RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Ação revisional fundada na abusividade de contrato bancário para financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4.A ausência de decisão acercados dispositivos legais indicados como violados, bem como quanto aosargumentos invocados pelos recorrentes em suas razões recursais, impede o conhecimento do recurso especial. 5. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 6. A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. Em relação aos juros capitalizados com periodicidade inferior a um ano, está em pleno vigor o entendimento de que: i) é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (Tema 246/STJ); e ii) a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Tema 247/STJ). Nesse sentido: (REsp 973.827/RS, 2ª Seção, DJe 24/09/2012). Precedentes. 7. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Precedentes. 8. O reconhecimento da validade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) implica a caracterização da mora. Precedentes. 9. Ante o entendimento dominante do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 10. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.