AREsp 1789930 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nem afastou a deficiência de fundamentação, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

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Parties
Agravante: RENAN ROCHA CUSTODIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Grave
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Recursos Especial Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf +4 more

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Parties

RENAN ROCHA CUSTODIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório nos parâmetros do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nem afastou a deficiência de fundamentação, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.