AREsp 1915352 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo(art. 1.042, do CPC/15), interposto por EXPRESSO VALE DO SOL BOTUCATU LTDA., contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, amparado naalínea "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 736/748, e-STJ): ACIDENTE DE TRÂNSITO. Gratuidade da justiça. Benefício pleiteado pela ré Expresso Vale do Sol Botucatu Ltda. Indeferimento. Recolhimento do preparo a menor. Determinação de complementação não atendida. Recurso julgado deserto. Ação regressiva da seguradora. Ônibus que colidiu com veículo segurado ao tentar cruzar a rodovia. Presunção de culpa do motorista que ingressa em via principal e intercepta outro veículo não elidida. Responsabilidade das rés reconhecida. Indenização por danos materiais. Ressarcimento de rigor. Perda total do bem. Valor desembolsado comprovado nos autos, com abatimento pela venda dos salvados. Alegação de que deve ser utilizado o preço da Tabela Fipe e não quantia superior. Inovação recursal que não se admite. Ausência de impugnação específica e de indicação do valor que entende devido. Termo inicial dos juros moratórios que se dá com desembolso, por consistir no prejuízo suportado pela seguradora (Súmula 54 do STJ). Denunciação da lide. Solidariedade da seguradora litisdenunciada reconhecida, nos limites da apólice contratada. Recurso da litisdenunciada provido em parte, não conhecido o da ré. Embargos declaratórios rejeitados, nos termos do aresto de fls. 786/793(e-STJ). Em suas razões de recurso especial (fls. 796/815, e-STJ), arecorrente aponta a ocorrência dedissídio jurisprudencial, quanto à interpretação conferida pela Corte de origem ao art. 1.007, do CPC/15. Insurge-se, em suma, contra a base de cálculo utilizada para a determinação do valor do preparo recursal. Sem contrarrazões (certidão de fls. 847, e-STJ). Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 848/850, e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, com fulcro naSúmula 13/STJ e na ausência de comprovação do dissenso pretoriano. Daí o presente agravo (fls. 853/857, e-STJ), buscando destrancar o processamento do apelo especial, no qual ainsurgente refuta os fundamentos que lastrearam o decisum recorrido. Contraminuta às fls. 860/863 (e-STJ). É o relatório. Decido. A irresignação não merece acolhimento. 1.De início impende consignar, nos termos do enunciado contido na Súmula 13/STJ, que a apresentação de julgados oriundos do mesmo Tribunal prolator do aresto impugnado não servem como paradigmas da fundamentar a interposição de recurso especial calcado na alínea "c" do permissivo constitucional. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.DECISÃO MANTIDA.1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).2. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação dissonante e a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015). Ausentes tais requisitos, incide a Súmula n. 284/STF. Além disso, "não se admite recurso especial por dissídio entre julgados do mesmo Tribunal, nos termos da Súmula 13 do STJ" (AgInt no AREsp n. 1.383.885/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/3/2019, DJe 29/3/2019).3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1741821/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 623 DO NCPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. PARADIGMAS ORIUNDOS DO MESMO TRIBUNAL PROLATOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 13 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.(..)2. A teor do disposto no art. 255, § 2º, do Regimento Interno do STJ, para a configuração do dissídio jurisprudencial é necessária a transcrição de trechos de ementas capazes de comprovar o desacerto da decisão impugnada frente ao paradigma apresentado, sendo indispensável, para tanto, o cotejo analítico dos casos confrontados, o que não ocorreu, no caso vertente. 3. Ademais, o dissenso interpretativo não pode ser conhecido no caso dos autos, pois, nos termos da Súmula nº 13 desta Corte, "a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial". (..)5. Agravo interno não provido, com imposição de multa.(AgInt no REsp 1821914/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 18/11/2019) 2.Outrossim, quanto aos demais precedentes trazidos à colação para fundamentar a ocorrência de dissenso interpretativo, outra sorte não socorre à recorrente. Em uma análise detida das razões do apelo nobre, depreende-se que arecorrente não logrou êxito em demonstrar a ocorrência do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ, porquanto deixou de realizar o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, de sorte a evidenciar a similitude de base fática dos casos confrontados e a divergência de resultados em torno da mesma questão jurídica. O que se observa é a simples transcrição de ementas dos arestos apontados como divergentes. Não realizou a parte recorrente, portanto, a necessária confrontação analítica dos acórdãos a fim de demonstrar, de modo inequívoco, as circunstâncias que identificariam ou assemelhariam os casos confrontados, o que impede o acolhimento do presente recurso, fundamentado exclusivamente na suposta ocorrência de dissenso pretoriano. É entendimento firme nesta Corte Superior que a mera transcrição de ementas e de excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MASSA FALIDA. PACTO REPUTADO INEFICAZ. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DÍVIDAS ACESSÓRIAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 3. O dissídio jurisprudencial não merece conhecimento, porque não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os julgados trazidos a confronto. A mera transcrição de ementas ou de passagens dos arestos indicados como paradigma não atende aos requisitos dos arts. 1.029 do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 1397248/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. (..) 3. A mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico, assim como a falta de indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente, impedem a abertura da via especial com esteio na alínea "c" do permissivo constitucional. Precedentes. 4.A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe a incidência da Súmula 283/STF, por analogia. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1686413/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020) 3.Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15) para, de pronto, não conhecer do recurso especial e, com base no art. 85, § 11, do NCPC, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte ora embargante, observados, porém, os efeitos do deferimento da gratuidade de justiça (fl. 41, e-STJ). Publique-se. Intimem-se.