REsp 1939065 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal sobre o qual alegou dissídio jurisprudencial, não procedeu ao cotejo analítico exigido entre os acórdãos e porque a alteração do acórdão recorrido quanto à inexistência de prejuízos à defesa exigiria reexame do acervo...

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Parties
Agravante: Companhia Minuano de Alimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Certidão De Dívida Ativa (cda), Execução Fiscal, Prescrição, Cotejo Analítico
Direito Tributário Processo Civil Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Certidão De Dívida Ativa (cda) Execução Fiscal Prescrição +1 more

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Parties

Companhia Minuano de Alimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Indicação do dispositivo de lei federal para caracterização do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Obrigatoriedade do cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Nulidade da CDA por ausência de indicação de fundamento legal e necessidade de demonstração de prejuízo à defesa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal sobre o qual alegou dissídio jurisprudencial, não procedeu ao cotejo analítico exigido entre os acórdãos e porque a alteração do acórdão recorrido quanto à inexistência de prejuízos à defesa exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.