REsp 1937177 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por EMÍLIO CARLOS SPINA, em face da decisão de fls. 455-458, e-STJ, da lavra deste signatário, que negou provimento ao recurso especial manejado pela ora agravante. O apelo nobre, de sua vez, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 362-368, e-STJ): Ação de obrigação de fazer com pedido de restituição de valores Insurgência de ambas as partes- Descredenciamento de nosocômios Não observância ao artigo 17 da lei 9.656/98 Dever de ressarcir o consumidor- Danos morais caracterizados - Sofrimento que extrapola o simples aborrecimento - Presença dos requisitos legais exigidos - Valor de indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais),que se mostra adequado para a hipótese. - Sentença reformada parcialmente Recurso da ré não provido e recurso do autor provido. Dá-se provimento ao recurso do autor e Nega-se provimento ao recurso da ré. Nas razões do recurso especial (fls. 371-392, e-STJ), o recorrente, além de dissídio jurisprudencial, aponta violação seguintes artigos: (i) 17, § 1o, da Lei 9656/98, na medida em que foi indeferido o pleito de recredenciamento das unidades hospitalares; Contrarrazões às fls. 440-445, e-STJ. Às fls. 455-458, e-STJ, negou-se provimento ao apelo, com fundamento na Súmula 284/STF, bem como na não comprovação do dissídio jurisprudencial. Irresignado, o sucumbente maneja o presente agravo interno (fls. 461-486, e-STJ), no qual sustentam, em suma, a inaplicabilidade dos supracitados óbices. Impugnação às fls. 517-522, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERENTE. 1. A mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico, que evidencie a similitude fática entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea "c" do permissivo constitucional. Precedentes 2. A indicação de violação à dispositivo de lei de forma genérica, desacompanhada de razões suficientes para compreensão da controvérsia, caracteriza deficiência da fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno desprovido. VOTO O agravo interno não merece acolhida, na medida em que os argumentos apresentados pela parte não infirmam a decisão atacada. 1. Não merece reparos a decisão agravada no que toca à apontada ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Com efeito, a falta do cotejo analítico dos acórdãos considerados dissonantes, nos moldes previstos pelos artigos 1.029, § 1º, do CPC/15 e 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, impede a análise do reclamo, ante a impossibilidade de avaliar se a solução encontrada pelo decisum recorrido e o paradigma apontado como divergente teve por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias. Vê-se, portanto, que a exigência de cotejo analítico não é mera formalidade, mas sim requisito essencial para que se comprove a divergência jurídica em hipóteses de mesmo substrato fático. Ou seja, deve ser demonstrada a similitude fática e as teses jurídicas opostas. Em seu apelo nobre, o insurgente não demonstrou, de modo comparativo e fundamentado, que as particularidades fáticas que permeavam os paradigmas seriam similares àquelas vivenciadas na presente controvérsia. Assim, não demonstra, de modo inequívoco, que, a situações fáticas análogas, foram aplicados entendimentos jurídicos conflitantes. Logo, diferentemente do que defendido no agravo em análise, não foram satisfeitos os requisitos elencados nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, necessários para a admissão do apelo com base na alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1282116/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2018, DJe 21/11/2018; AgInt no AREsp 1320054/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2018, DJe 22/11/2018; AgInt no AREsp 1317980/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 14/11/2018; AgInt no REsp 1661504/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018 1.1. Destaca-se, ademais, que, do teor das ementas transcritas no especial, não se vislumbra a abordagem, por parte dos paradigmas invocados, de questões ligadas ao dever de recredenciamento de unidades hospitalares em razão do descumprimento da obrigação contida no art. 17 da Lei 9656/98 - tese defendida pela ora insurgente. Assim, constata-se que o dissídio jurisprudencial igualmente não pode ser reconhecido ante a falta de similitude verificada entre os acórdãos confrontados. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA, DE COTEJO ANALÍTICO E IRREGULARIDADE NA COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERTIDÃO OU CÓPIA DO ACÓRDÃO PARADIGMA. NÃO PROVIDO. 1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, no presente caso, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Dissídio jurisprudencial não comprovado, ante a incidência da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça e a ausência de demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1666235/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021) 2. Em relação à alínea "a" do permissivo constitucional, igualmente não deve ser provido o recurso. Conforme disposto no decisum unipessoal, o Tribunal local dispôs que eventual desrespeito ao contido no art. 17, § 1o, da Lei 9.656/98, conferiria à parte tão somente o dever de ser reembolsado das despesas realizadas em atendimento particular de emergência e de receber compensação por dano moral. Em sede de recurso especial, contudo, a parte tão somente afirma, de modo genérico, a necessidade de recadastramento da clínica, sem explicitar, de modo adequado, quais os fundamentos de fato e de direito conduziriam a tal interpretação da norma apontada como violada ou em que maneira o entendimento disposto no aresto recorrido seria contrário à melhor interpretação da lei. Logo, não obstante as alegações dispostas em sede de agravo interno, de rigor a manutenção da aplicação da Súmula 284/STF à presente questão. Nesse sentido, citam-se, os seguintes julgados: AREsp 902.854/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 26/05/2020; AgInt no REsp 1845876/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2020, DJe 14/05/2020; AgInt no REsp 1533732/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 27/11/2019; e AgInt no REsp 1426250/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020. 3. Do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.