AREsp 1846902 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido, porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (violação ao art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ), e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a proporcionalidade e razoabilidade dos honorários periciais, demonstrando a complexidade do trabalho (análise de 37 contratos, estimativa de 570 horas e metodologia de cálculo), não havendo omissão a ensejar reforma por ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: OI S.A.; Agravado: Construtel Projetos e Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Honorários Periciais, Impugnação Específica, Omissão/ausência De Prestação Jurisdicional, Súmulas 284 STF E 182 STJ, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Recursos Especiais Execução De Sentença Prova Pericial Dissídio Jurisprudencial Honorários Periciais Impugnação Específica Omissão/ausência De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Agravante

Construtel Projetos e Construções Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência por analogia da Súmula 284 do STF por ausência de indicação específica do dispositivo federal no recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Alegada omissão quanto à análise da complexidade do trabalho pericial e metodologia de cálculo dos honorários (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido, porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (violação ao art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ), e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a proporcionalidade e razoabilidade dos honorários periciais, demonstrando a complexidade do trabalho (análise de 37 contratos, estimativa de 570 horas e metodologia de cálculo), não havendo omissão a ensejar reforma por ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Manutenção da decisão agravada que fixou honorários periciais em R$ 110.000,00 e determinou sua divisão proporcional entre as rés.