REsp 1946886 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente limitou-se a indicar precedentes paradigmas sem apontar qual dispositivo de lei federal teria recebido interpretação divergente, defeito que inviabiliza a abertura da instância especial, na forma do art. 105, III, c, da Constituição, e atrai a incidência do...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: DANIELA DE OLIVEIRA CRISPIM; Recorrido: Instituição Financeira Ré
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Dissídio Jurisprudencial, Tarifa De Avaliação De Bem, Tarifa De Cadastro, Capitalização, Súmula 284 STF, Súmula 566 STJ
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DANIELA DE OLIVEIRA CRISPIM
Recorrente
Instituição Financeira Ré
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial
- 2 obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal que teria sido interpretado de forma divergente
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente limitou-se a indicar precedentes paradigmas sem apontar qual dispositivo de lei federal teria recebido interpretação divergente, defeito que inviabiliza a abertura da instância especial, na forma do art. 105, III, c, da Constituição, e atrai a incidência do Enunciado 284 da Súmula do STF.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por DANIELA DE OLIVEIRA CRISPIM, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: Revisional. Contrato bancário. Sentença. Improcedência. Apelo da autora. Capitalização admitida após a edição da MP 1963-17/2000. Tarifa de Cadastro permitida. Súmula 566 do STJ. Tarifa de avaliação de bem, tarifa de registro. Teses fixadas pelo STJ para fins do artigo1.040 do CPC (REsp 1.578.553/SP - Tema 958 e REsp1.639.320/SP - Tema 972). Cobrança permitida da tarifa de avaliação de bem. Seguro. Ausência de abusividade no caso em questão. Sentença mantida. Recurso desprovido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em suas razões recursais, aponta a parte recorrentedissídio jurisprudencial, defendendo que foi cobrada indevidamente aTarifa de Avaliação Bem. Contudo, a Instituição Financeira Ré não demonstrou a efetiva prestação dos serviços cobrados antecipadamente do Consumidor, e não acostou nos autos o competente Laudo de Avaliação do Bem a justificar a inserção da indevida cobrança.. Contrarrazões ao recurso especial às fls. (fl. 196 - 198). Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 212-215). É o relatório. DECIDO. 2.O recurso especial não merece conhecimento, uma vez que a recorrente limitou-se a indicar precedentes paradigmas sem, contudo, indicar qual dispositivo legal teria recebido interpretação divergente. Todavia, o recurso especial fundamentado no permissivo constitucional da alínea "c" requisita, em qualquer caso, tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal. Nesse passo, tem-se que a ausência de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo, como atrai, a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. EMENTA RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. PROCESSO CIVIL. DISSÍDIO PRETORIANO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL FEDERAL OBJETO DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.