AREsp 1981533 - DECISAO

AREsp 1981533 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais alegadamente em dissídio (incidindo a Súmula 284/STF), não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, §1º do RISTJ e não realizou o cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Tarifa De Abertura De Cadastro (tac), Restituição De Tarifas, Juros, Cotejo Analítico, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/contratual Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Tarifa De Abertura De Cadastro (tac) Restituição De Tarifas Juros +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência e comprovação de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio por certidão ou cópia autenticada/repositório oficial (art. 255, §1º, RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais alegadamente em dissídio (incidindo a Súmula 284/STF), não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, §1º do RISTJ e não realizou o cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.