AREsp 1901378 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos argumentos capazes de alterar a decisão agravada, sendo imprescindível o cotejo analítico e a indicação expressa do dispositivo legal para comprovar dissídio jurisprudencial; na falta desses elementos aplica-se a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.; Autor: SIDNEI BENTO DOS SANTOS; Ré: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Indicação Do Dispositivo Legal
Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284/stf Indicação Do Dispositivo Legal

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Agravante

SIDNEI BENTO DOS SANTOS

Autor

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  2. 2 ausência de indicação expressa do dispositivo legal com interpretação divergente
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos argumentos capazes de alterar a decisão agravada, sendo imprescindível o cotejo analítico e a indicação expressa do dispositivo legal para comprovar dissídio jurisprudencial; na falta desses elementos aplica-se a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.