AREsp 1978893 - DECISAO

AREsp 1978893 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido, ante a ausência de cotejo analítico que comprove a divergência mediante transcrição de trechos e indicação de similitude fática e jurídica entre os acórdãos.

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Parties
Agravante: JOSEMAR BARROSO DE OLIVEIRA; Réus: entes estadual e municipal; Demandado: Secretário de Saúde; Demandado: Procurador do Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Responsabilização Pessoal De Agente Público, Art. 77, § 2º, CPC, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Responsabilização Pessoal De Agente Público Art. 77, § 2º, CPC Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

JOSEMAR BARROSO DE OLIVEIRA

Agravante

entes estadual e municipal

Réus

Secretário de Saúde

Demandado

Procurador do Município

Demandado

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de responsabilização pessoal do Secretário Municipal de Saúde pelo não cumprimento de medida liminar
  2. 2 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea 'c' da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido, ante a ausência de cotejo analítico que comprove a divergência mediante transcrição de trechos e indicação de similitude fática e jurídica entre os acórdãos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.