EAREsp 1788257 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por CONSTRUTORA CANADÁ LTDA. contra decisão proferida pela Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do recurso especial interposto em razão da incidência do óbice da Súmula 284 do STF, sob o fundamento de que não foram indicados os dispositivos legais objeto de divergência jurisprudencial. Nas razões deste agravo interno, o agravante afirma que a interposição do recurso especial pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal não requer a indicação de quais artigos foram violados. Sustenta que pretende a correta aplicação da legislação infraconstitucional e que foram demonstrados os requisitos para conhecimento do dissídio jurisprudencial. Reitera as razões do seu recurso especial. Sem contraminuta. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ARTIGO DE LEI. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF . 2. Agravo interno a que se nega provimento VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O agravo interno não merece provimento. Os argumentos jurídicos trazidos nas razões do presente recurso não se prestam a modificar os fundamentos da decisão agravada. No caso em exame, a Presidência desta Corte não conheceu do recurso especial interposto em razão da incidência do óbice da Súmula 284 do STF, sob o fundamento de que não foram indicados os dispositivos legais objeto de divergência jurisprudencial. O agravante afirma que a interposição do recurso especial pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal não requer a indicação de quais artigos foram violados. A jurisprudência do STJ, contudo, está consolidada no sentido de que a falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF. Confiram-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ARTIGO DE LEI. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento de que a ausência de indicação do dispositivo de lei que haja interpretação divergente, por outros tribunais, não autoriza o conhecimento do recurso especial pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1829336/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL DO DEVEDOR PRIMITIVO. AUSÊNCIA CONHECIMENTO DO CREDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 13 DECRETO-LEI N. 58/37 E ART. 31 LEI 6766/79. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA INDICAÇÃO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1.973 porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Nas alegações que fundamentam a apontada violação do art. 535 do CPC/1973, a recorrente argumenta, genericamente, que devem ser aplicadas ao caso as disposições do art. 13, caput e §1º, do Decreto-Lei n. 58/37 e do art. 31, caput e §1º, da Lei n. 6.766/79, que tratam, respectivamente, de loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações e de contratos de compra e venda, cessão ou promessa de cessão de loteamento urbano. 3. Todavia, a recorrente não desenvolve argumentação jurídica apta a demonstrar o porquê, mesmo tratando de contratos diversos do discutido nos presentes autos, deveria incidir, à hipótese, os referidos dispositivos legais, em contraposição ao art. 299 do Código Civil norma regente do caso segundo o acórdão recorrido, e o porquê do Tribunal de origem dever se manifestar sobre eles, limitando-se a afirmar que o recurso especial deve ser provido para reconhecer vício de integração. Incide, no caso, por analogia, a Súmula 284/STF. 4. Os conteúdos normativos do art. 13, caput e §1º, do Decreto-Lei n. 58/37 e do art. 31, caput e §1º, da Lei n. 6.766/79 não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, apesar da interposição dos embargos de declaração. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso ter sido examinado na decisão atacada. Incide, quanto ao ponto, o óbice da Súmula 211 do STJ. 5. A ausência de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo, como atrai, a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 6. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois a parte agravante não efetuou o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 (ou 1.029, § 1º, do CPC/2015) e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 7. O julgamento efetuado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com o entendimento manifestado por esta Corte Superior no sentido de que "Não é abusiva a cláusula que proíbe o promitente-comprador do imóvel de ceder sua posição contratual a terceiro sem prévia anuência do promitente-vendedor. Precedentes" (REsp 1027669/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 18/05/2015). Incidência da Súmula 83/STJ. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1603767/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 23/11/2020) Quanto ao mais, o precedente indicado nas razões do agravo interno (Agint no REsp 1.840.495/RS) está fundamentado no mesmo sentido da decisão agravada quanto à necessidade de indicação dos dispositivos legais supostamente interpretados de maneira discrepante nos acórdãos comparados. Confira-se: No que diz respeito à parcela recursal lastreada no art. 105, III, c, da Constituição Federal, registro que o recurso especial tampouco merece conhecimento. Conforme o disposto no art. 255, §1º, do RISTJ, para a constatação do assinalado dissídio jurisprudencial, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identificam os casos confrontados. Cabe a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, por meio da designação das similitudes fática e jurídica existente entre os julgados, bem como da indicação precisa dos dispositivos legais infraconstitucionais federais interpretados de modo divergente nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários à aludida demonstração. Conclui-se, portanto, que o conhecimento do recurso especial, fundado na existência de dissídio jurisprudencial, não prescinde da particularização dos dispositivos legais infraconstitucionais federais supostamente interpretados de maneira discrepante nos acórdãos comparados. A partir da análise das razões recursais, é possível verificar que a parte recorrente não logrou indicar, com as adequadas especificidade e precisão, os dispositivos legais infraconstitucionais federais que teriam sido objeto da alegada divergência interpretativa entre tribunais; o que prejudicou a caracterização do assinalado dissídio jurisprudencial .. (sem destaque no original). Assim, deve ser mantida a decisão agravada que não conheceu o recurso especial em virtude da deficiência na sua fundamentação. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto