REsp 1965116 - DECISAO

REsp 1965116 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de indicação do dispositivo legal com interpretação divergente e de cotejo analítico entre acórdãos), atraindo a Súmula 284/STF e os requisitos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255,...

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Parties
Apelante: INSS; Apelante: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, § 1º Do Cpc/2015, Art. 255 Do RISTJ
Processual Civil Direito Previdenciário Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029, § 1º Do Cpc/2015 Art. 255 Do RISTJ

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Parties

INSS

Apelante

autor

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 Exigência de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos paradigma e recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de indicação do dispositivo legal com interpretação divergente e de cotejo analítico entre acórdãos), atraindo a Súmula 284/STF e os requisitos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Recurso Especial não conhecido.
  • Publique-se.