EAREsp 1241338 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e respectivas integrações, assim ementados: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte, para a configuração do dissídio jurisprudencial, é imprescindível a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, conforme a pacífica orientação desta Corte Superior, a partir da interpretação do § 4º do art. 1.043 do CPC e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno. 2. No caso em análise, não obstante sustente o agravante que o mérito do dissídio consiste na aplicação da Súmula 182 do STJ, do cotejo entre a fundamentação de ambos os arestos (paradigmas e acórdão embargado), constata-se que a tese jurídica neles exposta não partiu do mesmo contexto fático.3. Ressai do acórdão embargado que o agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada. De outro vértice, no paradigma retratado pelo AgInt no REsp n. 1.778.514-SP, a recorrente manifestou concordância com parte autônoma e independente da decisão, razão da não impugnação daqueles fundamentos. 4. Por outro lado, o REsp n.1.113.175-DF também não pode ser adotado para fins de uniformização. É que, além da ausência do requisito da atualidade do paradigma, proferido sob a égide do CPC/73, também não se vislumbra similitude fática entre os arestos confrontados. Nesse julgado, o debate, quanto ao ponto, se deu com a finalidade de apreciar "o cabimento dos embargos infringentes para discutir honorários dada a natureza de mérito de que se reveste o capítulo da sentença em que fixados". Já no acórdão embargado, a questão sequer foi apreciada, porquanto a parte não impugnou a incidência da Súmula 7 do STJ que obstou o conhecimento do tópico relativo à distribuição do ônus da sucumbência. 5. Tal realidade demonstra a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados, restando desatendido este requisito imprescindível para a configuração do dissenso pretoriano. 6. Agravo interno desprovido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO.EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. VOTO CONDUTOR DO JULGADO QUE NÃO PADECE DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS SOMENTE POR IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRETENSÃO DE NOVO EXAME DA CONTROVÉRSIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos limites estabelecidos pelo artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. 2. Na espécie, inexiste vício que permita o manejo da presente insurgência, evidenciando-se o seu descabimento, pois visa a parte embargante o reexame da controvérsia devidamente solucionada pelo Colegiado Maior, o qual chancelou integralmente e por unanimidade o voto condutor do julgado, não havendo se falar em omissões. 3. Embargos declaratórios rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. VOTO CONDUTOR DO JULGADO QUE NÃO PADECE DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos limites estabelecidos pelo artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. 2. Na espécie, inexiste vício que permita o manejo da presente insurgência, evidenciando-se o seu descabimento, pois visa a parte embargante o reexame da controvérsia devidamente solucionada pelo Colegiado Maior, o qual chancelou integralmente e por unanimidade o voto condutor do julgado, não havendo se falar em omissões. 3. Sobre a aplicação da multa, não assiste razão à embargante, porque descabe a referida sanção quando exercitado o regular direito de recorrer e não configurado o caráter meramente protelatório dos embargos de declaração. 4. Embargos declaratórios rejeitados. Nas razões do Recurso Extraordinário, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido viola o art. 93º, IX, da Constituição Federal. Aduz: Com efeito, especificamente no tocante à conclusão daquele órgão julgador no sentido de que inexistiria similitude fática entre o caso dos autos e o AgInt no REsp n. 1.778.514- SP, aduziu a recorrente em seus aclaratórios que aquela c. Corte Especial não emitiu juízo de valor sobre o fato de que, embora realmente haja diferença fática entre as hipóteses (na primeira, o óbice relativo aos honorários de sucumbência não foi impugnado; na segunda, a parte não impugnada foi objeto de expressa aquiescência da parte), os arestos confrontados foram proferidos em contextos fáticos basicamente idênticos: após a interposição de agravo interno contra a decisão de inadmissão proferida pelo relator do recurso no STJ. (..) O v. ac órdão que, ao julgar o agravo interno interposto pela recorrente, rejeitou os seus embargos de divergência, também deixou de conhecer da divergência com relação ao paradigma do REsp n.1.113.175-DF, que, alegadamente, não seria atual. Porém, quanto ao ponto, baseada em inúmeros precedentes do próprio STJ, todos eles atuais, que invocam, como jurisprudência, o mesmo acórdão apontado como paradigma pela recorrente, aduziu a recorrente, nos citados aclaratórios, que o simples fato de o aludido o paradigma ter sido proferido sob a égide do CPC de 1973 não o torna inatual. Além disso, a recorrente também destacou a omissão do julgado proferido pela e. Corte Especial do c. STJ quanto ao fato de que o REsp n.1.113.175-DF foi proferido sob o rito dos recursos repetitivos, de modo que, nos termos dos art. 256-S e ss do Regimento Interno daquela Corte Superior, a sua superação dependeria da observância do rito estabelecido para a revisão de entendimento firmado em tema repetitivo. É o relatório. Decido. O recurso extraordinário não comporta seguimento.De acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal,reafirmada no julgamento, sob o regime de Repercussão Geral, do AI-RG-QO791.292/PE, "o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdãoou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas" (Tema339/STF). A propósito, confira-se, a elucidativa ementa do citado julgado: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recursoextraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aosincisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da ConstituiçãoFederal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige queo acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, semdeterminar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ouprovas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão deordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar ajurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar aadoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791.292QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃOGERAL MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENTVOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, pp. 113-118) No caso em exame, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça,impugnado no Recurso Extraordinário, está de acordo com a orientação doSupremo Tribunal Federal, porque foram explicitadas razões suficientespara o colegiado negar provimento ao Agravo Interno nos Embargos deDivergência, não havendo ausência de motivação do julgado, quecaracterizaria ofensa ao princípio constitucional da obrigatoriedade damotivação das decisões judiciais. A Corte Especial consignou: De outro vértice, no paradigma retratado pelo AgInt no REsp n. 1.778.514- SP, a recorrente manifestou "a concordância com parte autônoma e independente dadecisão, qual seja, a ausência de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil e a incompetência desta Corte para analisar a ofensa a dispositivo constitucional" (e-STJ fl. 4.186), razão da não impugnação daqueles fundamentos, o que não se verificou no acórdão embargado. Por outro lado, o REsp n.1.113.175-DF também não pode ser adotado para fins de uniformização, tal qual pretende o agravante. É que, além da ausência do requisito da atualidade do paradigma, proferido sob a égide do CPC/73, também não se vislumbra similitude fática entre os arestos confrontados. Nesse julgado, o debate, quanto ao ponto, se deu com a finalidade de apreciar "o cabimento dos embargos infringentes para discutir honorários dada a natureza de mérito de que se reveste o capítulo da sentença em que fixados" (e-STJ fl. 4.208). No acórdão embargado, a questão sequer foi apreciada, porquanto a parte não impugnou a incidência da Súmula 7 do STJ que obstou o conhecimento do tópico relativo à distribuição do ônus da sucumbência. Portanto, seguindo os parâmetros definidos pela Corte Suprema, o arestoimpugnado foi suficientemente fundamentado.Cabe ressaltar que a apreciação da referida questão constitucional nesta faseprocessual limita-se à análise acerca da existência de motivaçãosuficiente para embasar o acórdão recorrido, não cabendo examinar secorretos os seus fundamentos, o que extrapolaria os limites da cogniçãoinerente ao juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC/2015, negoseguimento ao Recurso Extraordinário. Publique-se. Intimem-se