AREsp 1894108 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a divergência jurisprudencial apontada refere-se à interpretação de dispositivo constitucional (art.37, §6º, CF), matéria cuja apreciação compete ao STF (art.102, III, CF), e o STJ, em sede de Recurso Especial, limita-se à uniformização da legislação infraconstitucional; ademais, a pretensão de reformar o julgado implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada violação ao art.1.022 do CPC/2015 não foi demonstrada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial (art.105, III, Alínea C, Cf), Competência Do STF (art.102, Imunidade Tributária, Súmula 7/stj, Ofensa Reflexa À Constituição, Art.1.022 Cpc/2015, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário Constitucional Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial (art.105, Iii, Alínea C, Cf) Competência Do STF (art.102, Iii, Cf) Imunidade Tributária Súmula 7/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial via alínea 'c' do art.105, III da CF quando a divergência jurisprudencial envolve interpretação do art.37, §6º, da CF
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar matéria constitucional (art.102, III, CF) em face da competência restrita do STJ para uniformização de legislação infraconstitucional
  3. 3 Preclusão do reexame de prova em recurso especial em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a divergência jurisprudencial apontada refere-se à interpretação de dispositivo constitucional (art.37, §6º, CF), matéria cuja apreciação compete ao STF (art.102, III, CF), e o STJ, em sede de Recurso Especial, limita-se à uniformização da legislação infraconstitucional; ademais, a pretensão de reformar o julgado implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada violação ao art.1.022 do CPC/2015 não foi demonstrada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.