AREsp 1994975 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ADILSON MELO DE SOUZA, com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (e-STJ, fls. 426): "APELAÇÃO CRIMINAL Receptação Recurso da defesa Absolvição Fragilidade probatória e ausência de dolo Desclassificação Autoria e materialidade demonstradas Confissão parcial do apelante corroborada pelos depoimentos dos policiais militares seguros e harmônicos Desclassificação não acolhida Pena inalterada Regime intermediário mantido, mercê da comprovada reincidência do acusado e pela ausência de recurso ministerial Inviável, por idênticos motivos, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos Apelo desprovido". Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta dissídio jurisprudencial, destacando quenão é permitida a averbação do regime prisional mais severo com base unicamente na gravidade abstrata do delito de receptação. Requer a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 472-477), o recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 490-493), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo desprovimentodo recurso (e-STJ, fls. 563-565). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. Este, todavia, não ultrapassa a barreira do conhecimento. Com efeito, no que concerne ao dissídio jurisprudencial, não se revela cognoscível a interposição do recurso com base na alínea "c" do art. 105, inciso III, da Carta Magna, quando a demonstração do dissídio interpretativo se restringe à mera transcrição das ementas dos acórdãos tidos por paradigmas. É absolutamente indispensável o efetivo cotejo analítico entre os arestos impugnado e paradigma, declinados ao exame da identidade ou similitude fática entre estes, nos moldes legais e regimentais, mister não desincumbido pelo postulante no caso em apreço. Na mesma direção: "Ademais, para a demonstração do dissídio, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. Precedentes." (AgRg no AREsp 1622044/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 29/06/2020) Além disso, não se apontou quais seriam os dispositivos legais de interpretação controvertida nos Tribunais, o que configura deficiência na fundamentação recursal e atrai a incidência da Súmula 284/STF. Afinal, para os recursos interpostos com fundamento na alínea "c" do art. 105, III, da CR/1988, é necessário que a parte recorrente indique qual foi o texto legal objeto do dissídio pretoriano, o que não ocorreu no presente caso. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -STF. LEI DE DROGAS. APLICAÇÃO DE MINORANTE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. DESCABIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPÉRIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O apontamento de dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo porventura violado conduz à deficiência de fundamentação e à aplicação do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal -STF. .. 4. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp 1714857/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 27/11/2020) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ,conheçodo agravo paranão conhecerdo recurso especial. Publique-se. Intimem-se.