REsp 2104226 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais limitaram-se a alegar dissídio jurisprudencial sem indicar de forma inequívoca o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF; assim, não se analisou o mérito das...

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Parties
Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Sobre Estadia De Contêineres (demurrage/detention), Termo De Responsabilidade Pela Devolução De Contêineres, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Marítimo/transporte Internacional Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Sobre Estadia De Contêineres (demurrage/detention) Termo De Responsabilidade Pela Devolução De Contêineres Honorários Advocatícios

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Parties

MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação expressa do dispositivo de lei federal para caracterização de dissídio jurisprudencial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões recursais
  3. 3 incidência ou não do Código de Defesa do Consumidor em transporte marítimo internacional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais limitaram-se a alegar dissídio jurisprudencial sem indicar de forma inequívoca o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF; assim, não se analisou o mérito das questões materiais suscitadas. Concomitantemente, foi majorado em 10% o percentual de honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios em favor do patrono da parte ora recorrida, nos termos do §11 do art. 85 do CPC