AREsp 2521606 - DECISAO

AREsp 2521606 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ); os acórdãos indicados como paradigmas e o recorrido tratam de situações fáticas distintas (honorários contratuais/reserva e levantamento versus honorários de sucumbência), inexistindo cotejo analítico que evidencie identidade fática e divergência de interpretação, inviabilizando a via especial.

Parties
Agravante: CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA (CRISTINA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Honorários Contratuais, Revogação De Mandato, Reserva E Levantamento De Valores, Cotejo Analítico Entre Acórdãos
Processo Civil Estatuto Da Advocacia Dissídio Jurisprudencial Honorários Contratuais Revogação De Mandato Reserva E Levantamento De Valores Cotejo Analítico Entre Acórdãos

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Parties

CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA (CRISTINA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea c, da CF e dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ
  2. 2 interpretação dos arts. 22, 23 e 24 do Estatuto da Advocacia quanto ao recebimento de honorários por advogado cujo mandato foi revogado
  3. 3 distinção entre honorários contratuais e honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ); os acórdãos indicados como paradigmas e o recorrido tratam de situações fáticas distintas (honorários contratuais/reserva e levantamento versus honorários de sucumbência), inexistindo cotejo analítico que evidencie identidade fática e divergência de interpretação, inviabilizando a via especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial