AREsp 2490825 - DECISAO

AREsp 2490825 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial, porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (não indicou adequadamente o dispositivo de lei federal supostamente violado e não apresentou cotejo analítico que evidenciasse a similitude fática e a divergência), incorrendo em deficiência de fundamentação a que se aplica a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Art. 57 Do CDC, Termo Inicial Da Correção Monetária E Juros
Processual Civil Administrativo Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Súmula 284/stf Art. 57 Do CDC Termo Inicial Da Correção Monetária E Juros

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Parties

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial
  2. 2 requisitos do cotejo analítico
  3. 3 indicação do dispositivo de lei federal violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial, porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (não indicou adequadamente o dispositivo de lei federal supostamente violado e não apresentou cotejo analítico que evidenciasse a similitude fática e a divergência), incorrendo em deficiência de fundamentação a que se aplica a Súmula 284/STF.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.