AREsp 2467368 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade do recurso especial: limitou-se à transcrição de acórdãos sem efetuar o cotejo analítico necessário para comprovar identidade ou similitude fática e não podia utilizar acórdão proferido em habeas corpus como paradigma, nos termos da jurisprudência do STJ e das normas regimentais e processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: ANDERSON CLAYTON KRUGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Tipicidade Penal, ICMS, Paradigma Jurisprudencial (habeas Corpus/mandado De Segurança)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Tributário Dissídio Jurisprudencial Agravo Regimental Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Parties

ANDERSON CLAYTON KRUGER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição
  2. 2 Se a simples transcrição de acórdãos tidos por paradigmas é suficiente para demonstrar dissídio
  3. 3 Se acórdãos proferidos em habeas corpus, mandado de segurança ou recursos ordinários podem servir de paradigma para fins de alegado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade do recurso especial: limitou-se à transcrição de acórdãos sem efetuar o cotejo analítico necessário para comprovar identidade ou similitude fática e não podia utilizar acórdão proferido em habeas corpus como paradigma, nos termos da jurisprudência do STJ e das normas regimentais e processuais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.