AREsp 2402951 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Para o conhecimento do recurso especial com base na alínea "c" do permissivo constitucional, seria indispensável demonstrar, por meio de cotejo analítico, que as soluções encontradas, tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas, tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias. Contudo, a parte recorrente não se desobrigou desse ônus, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem julgou a lide com respaldo em ampla análise contratual e do conjunto fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 368/376) interposto contra decisão da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do recurso especial (e-STJ fls. 358/363). O agravante sustenta que demonstrou da forma devida a existência de divergência jurisprudencial, bem como que não seria a plicável a Súmula n. 7/STJ. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Contrarrazões não apresentadas (e-STJ fls. 387/391). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Para o conhecimento do recurso especial com base na alínea "c" do permissivo constitucional, seria indispensável demonstrar, por meio de cotejo analítico, que as soluções encontradas, tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas, tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias. Contudo, a parte recorrente não se desobrigou desse ônus, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem julgou a lide com respaldo em ampla análise contratual e do conjunto fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A insurgência não merece ser acolhida. O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 358/363): Cuida-se de agravo apresentado por MUNICIPIO DE NOVO GAMA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. ART. 561, CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSE. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. PECULIARIDADES. SENTENÇA MANTIDA. I - O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito (art. 567, CPC). II - Incumbe ao autor provar que está na posse do bem; a ameaça de turbação ou esbulho por parte do réu; justo receio de vir a ser efetivada a ameaça (art. 561, CPC). III - Na hipótese, os documentos e provas testemunhais colacionados aos autos evidenciam a posse exercida pela apelada, bem como a legítima expectativa quanto a moradia no imóvel que reside há mais de 10 anos, tendo a municipalidade outorgado autorizações a concessionárias de serviço público para fornecimento de água e energia elétrica, com a indicação de que a parte residia em casa do Programa Habitacional de Novo Gama/GO (PAC-1). IV - Desprovido o apelo, impende-se majorar a verba honorária em grau recursal, nos termos do art. 85, § § 2º e 11 do CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Quanto à primeira controvérsia recursal, a parte recorrente alega violação dos artigos 567, 568 e 927, do Código de Processo Civil, no que concerne ao não cabimento da ação de interdito proibitório uma vez que o recorrido não possui posse legítima do imóvel, ocupando a residência de forma irregular, trazendo a seguinte argumentação: Em que pese as alegações da recorrida de que ostenta posse legítima do imóvel a justificar sua manutenção, não assiste razão em seu pleito, não havendo, portanto, o preenchimento dos artigos de Lei Federal aplicável à espécie. Conforme salientado, o programa PAC I possui um cadastro oficial da qual a recorrida não faz parte. Importante salientar que a lista dos contemplados é confeccionada pelo Ministério das Cidades, não sendo atribuição da municipalidade tal iniciativa. É importante destacar também que, a Secretaria de Habitação do Município de Novo Gama não tem competência para alterar a lista de contemplados. Os verdadeiros beneficiados do Programa PAC I passaram por um processo seletivo, em que foram adotados vários requisitos para a contemplação, ao passo que, após a confirmação, as famílias contempladas passaram a ter seus nomes inseridos no Cadastro do Ministério das Cidades, Caixa Econômica Federal e no Município correspondente. O imóvel ocupado de forma irregular pela recorrida foi alvo de ação de Reintegração de Posse que tramitou sob o nº 200904327609, e naqueles autos foi determinada a desocupação do imóvel. Assim, mister dizer que a atuação do município apelante visa tão somente cumprir a determinação judicial. A Secretaria de Habitação elaborou uma ficha cadastral em que consta a informação de que a apelada ocupava o imóvel de forma irregular, dando conta que o imóvel havia sido invadido. Veja-se: .. Deste modo, é evidente que a apelada não faz jus a permanência no imóvel haja vista tratar-se de ocupação irregular. Em tempo, registre-se que não logrou êxito a parte autora em comprovar as alegações levantadas em sua petição inicial, ônus esse que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. .. Isso porque o art. 567 do CPC é expresso ao dizer que o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente . Se a posse é ilegítima, não há que se falar em esbulho. Em verdade, a situação foi causada pela própria recorrida, que não foi beneficiada pelo programa, o que, por si só, demonstra a má-fé em sua posse, ou seja, resta claro tratar-se de posse clandestina e precária. .. Não havendo prova da posse legítima, mas, ao contrário, da ilegitimidade, atestada pela ação de Reintegração de Posse que tramitou sob o nº 200904327609, ofendido está o referido dispositivo, justificando a reforma do r. aresto do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (fls. 314/316). Quanto à segunda controvérsia recursal, interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega divergência jurisprudencial. É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, a parte recorrente deve evidenciar de forma explícita e específica que seu recurso está fundamentado no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, e quais são as alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição. Esse entendimento possui respaldo em recente julgado desta Corte Superior de Justiça: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ART. 1.029 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. .. II - Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". III - Conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, o recorrente, na petição de interposição, deve evidenciar de forma explícita e específica em qual ou quais dos permissivos constitucionais está fundado o seu recurso especial, com a expressa indicação da alínea do dispositivo autorizador. Este entendimento possui respaldo em antiga jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que assim definiu: "O recurso, para ter acesso à sua apreciação neste Tribunal, deve indicar, quando da sua interposição, expressamente, o dispositivo e alínea que autoriza sua admissão. .. . (AgInt no AREsp n. 1.479.509/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/11/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.015.487/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 2/8/2017; AgRg nos EDcl no AREsp n. 604.337/RJ, relator Ministro Ericson Maranho (desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe de 11/5/2015; e AgRg no AREsp n. 165.022/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe de 3/9/2013; AgRg no Ag 205.379/SP, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 29/3/1999; AgInt no AREsp n. 1.824.850/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira turma, DJe de 21/06/2021; AgInt no AREsp n. 1.776.348/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 11/06/2021. Ademais, quanto ao art. 927 do CPC, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do recurso especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/3/2020.) De igual sorte: "A ausência de particularização dos incisos do artigo supostamente violado, inviabilizam a compreensão da irresignação recursal, em face da deficiência da fundamentação do apelo raro" (AgRg no AREsp n. 522.621/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 12/12/2014.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º/12/2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18/9/2017; e AgRg no REsp n. 695.304/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5/9/2005; EDcl no AgRg no AREsp n. 1.962.212/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/2/2022. E, ainda, o acórdão recorrido assim decidiu: No caso dos autos, em que pese as alegações do apelante, os documentos colacionados aos autos, especialmente as declarações emitidas pelo Município de Novo Gama (mov. 1, arq. 3 e mov. 44, arq. 2), ao contrário do argumento do requerido, denotam que a parte autora é legítima possuidora do bem, não se tratando de ocupação por mera tolerância do Poder Público. A municipalidade deve observar a legítima expectativa da parte que, conforme já mencionado, reside há mais de 10 anos no imóvel e, ainda, a própria recorrente outorgou à apelada, autorizações para que concessionárias de serviço público fornecessem água e energia elétrica, questões reforçadas pela prova testemunhal colhida em audiência instrutória (mov. 41). Ademais, não houve nenhum procedimento administrativo instaurado que comprovasse os argumentos da recorrente (mera detenção), questão imprescindível para garantir a devida ampla defesa e contraditório. Dessarte, preenchidos estão os requisitos legais exigidos pelos artigos 567 e 568 do Código de Processo Civil para conferir a proteção possessória do imóvel objeto do litígio (fl. 304, grifos meus). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Além disso, conforme trecho do acórdão recorrido já transcrito acima, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.575.943/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Quanto ao dissídio jurisprudencial, para o conhecimento do recurso especial com base na alínea "c" do permissivo constitucional, seria indispensável demonstrar, por meio de cotejo analítico, que as soluções encontradas, tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas, tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias. Contudo, a parte recorrente não se desobrigou desse ônus, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015. Além disso, o Tribunal de origem consignou que (e-STJ fl. 304): No caso dos autos, em que pese as alegações do apelante, os documentos colacionados aos autos, especialmente as declarações emitidas pelo Município de Novo Gama (mov. 1, arq. 3 e mov. 44, arq. 2), ao contrário do argumento do requerido, denotam que a parte autora é legítima possuidora do bem, não se tratando de ocupação por mera tolerância do Poder Público. A municipalidade deve observar a legítima expectativa da parte que, conforme já mencionado, reside há mais de 10 anos no imóvel e, ainda, a própria recorrente outorgou à apelada, autorizações para que concessionárias de serviço público fornecessem água e energia elétrica, questões reforçadas pela prova testemunhal colhida em audiência instrutória (mov. 41). Ademais, não houve nenhum procedimento administrativo instaurado que comprovasse os argumentos da recorrente (mera detenção), questão imprescindível para garantir a devida ampla defesa e contraditório. Dessarte, preenchidos estão os requisitos legais exigidos pelos artigos 567 e 568 do Código de Processo Civil para conferir a proteção possessória do imóvel objeto do litígio. Desconstituir a premissa estabelecida no acórdão recorrido, a fim de reconhecer que a ocupação constitui mera detenção, exigiria a apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, incidindo a Súmula n. 7/STJ. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.