AREsp 2460627 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial (fls. 945-947). O agravante sustenta que "foi demonstrado nas razões do recurso nobre a comparação analítica entre o precedente do STJ e do TJMG, inclusive através da leitura do voto do eminente Desembargador Relator (voto vencido), a qual reconheceu a figura do tráfico privilegiado em favor da Sra. Érica Viviane Simões, fundamento este que se inclui nos termos do artigo 941, §3º do CPC" (fl. 957). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo. O recurso não merece ser conhecido, tendo em vista que o agravante não impugna a contento o fundamento da decisão agravada. É uníssono nesta Corte o entendimento de que, para o conhecimento do recurso especial interposto, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, a demonstração do dissídio pretoriano vai muito além da mera transcrição de ementas dos acórdãos tidos por paradigmas, revelando-se imprescindível o efetivo cotejo analítico entre os arestos impugnado e paradigma, tudo a evidenciar, nos termos legais e regimentais, de forma clara e objetiva, a adoção de teses divergentes entre demandas que apresentam identidade ou similitude fática, ônus do qual não se desincumbiu o ora agravante. A propósito: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DISSENSO PRETORIANO. NÃO DEMONSTRAÇÃO EM CONFORMIDADE COM DETERMINAÇÃO LEGAL E REGIMENTAL. MAJORANTE DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. CARACTERIZAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO PELA SÚMULA 7, STJ. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. I - A interposição do apelo nobre com fulcro na alínea "c" do permissivo constitucional demanda o atendimento dos requisitos do art. 1029, e § 1º do Código de Processo Civil, e art. 255, § 1º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, competindo à parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência ou indicar repositório oficial ou credenciado, e realizar o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu nos autos. II - A alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto à configuração da majorante da restrição da liberdade demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência que não se coaduna com os propósitos da via eleita, nos termos da Súmula n. 7/STJ, que dispõe que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". III - "A reprimenda foi aumentada pelo emprego de arma de fogo nos exatos termos do e ntendimento jurisprudencial no sentido de que a apreensão e perícia do artefato é desnecessária para o reconhecimento da majorante se há outros elementos de prova que demonstrem o seu emprego, como ocorreu no caso em apreço. Leading cases: STF, HC 96.099/RS, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Plenário; STJ, EREsp 961.863/RS, Rel. p/ acórdão Ministro GILSON DIPP, Terceira Seção" (AgRg no HC n. 756.504/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 21/8/2023). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.203.373/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial Publique-se. Intimem-se. EMENTA