REsp 2100975 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA N. 13 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceitua o art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, mediante o cotejo analítico dos arestos e a demonstração da similitude fática, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 2. Aplica-se a Súmula n. 13 do STJ quando a divergência jurisprudencial é baseada em acórdãos proferidos pelo mesmo tribunal prolator do acórdão recorrido. 3. A falta de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial por ser inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARCIA APARECIDA DA SILVA, contra decisão de fls. 202-204, que não conheceu do recurso especial em razão da deficiência do cotejo analítico. Nas razões do presente recurso, a parte agravante alega que todas as condições de admissibilidade foram preenchidas. Nesse sentido (fl. 211): Ocorre, Senhores Ministros, que ao contrário do entendimento supra, a peça recursal apresentada está completamente de acordo com a Súmula 13 do E. Superior Tribunal de Justiça, bem como o art. 1.029, §1º do Código de Processo Civil, conforme demonstraremos. As condições de admissibilidade foram todas devidamente preenchidas. Sendo assim, resta claro e evidente o direito perseguido pelo Recorrente, bem como a imperiosa necessidade de reforma da decisão ad quem, como forma de garantir plenamente a correta interpretação da lei em comento. Sustenta ainda (fl. 213): De início, é válido destacar que há inúmeros julgados que seguem exatamente o mesmo ponto fulcral no qual estamos pleiteando. Tais julgados possuem o intuito de que seja admitida o direito do agravante de buscar aquilo que de fato concerne a movimentação da demanda no judiciário, nesse caso, que seja apreciado o mérito no que pese a inexigibilidade da cobrança de dívida prescrita através da Plataforma Serasa Limpa Nome. Ora Nobres Ministros, ao negarem o provimento do Recurso Especial, o Tribunal acabou por infringir os artigos e jurisprudências acima colacionados, adotando entendimento divergentes do dispositivo legal e jurisprudencial, conforme demonstrado nesta exposição recursal. Requer, assim, seja reconsiderada a decisão agravada para que seja dado provimento ao recurso especial. Impugnação pela parte agravada às fls. 225-232. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA N. 13 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceitua o art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, mediante o cotejo analítico dos arestos e a demonstração da similitude fática, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 2. Aplica-se a Súmula n. 13 do STJ quando a divergência jurisprudencial é baseada em acórdãos proferidos pelo mesmo tribunal prolator do acórdão recorrido. 3. A falta de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial por ser inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado. 4. Agravo interno desprovido. VOTO O recurso não merece prosperar. Inicialmente, verifica-se que a parte indica como paradigmas acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, atraindo a incidência do óbice da Súmula n. 13 do STJ, uma vez que não se admite recurso especial por dissídio entre julgados do mesmo Tribunal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.300.275/RR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023; AgInt no REsp n. 1.881.968/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.882.857/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 6/5/2022. Reitere-se que para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso. Isso porque não se aperfeiçoa o dissídio quando não prequestionado o dispositivo legal objeto da divergência. Registre-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, "o óbice da ausência de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado" (AgInt no AREsp n. 2.101.777/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 4/11/2022). Assim, ficou prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial, haja vista a falta de prequestionamento. Portanto, a parte agravante não logrou êxito em demonstrar situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno . É o voto.