REsp 1844090 - DECISAO

REsp 1844090 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade pela alínea c; parte das teses padeceu de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); questões baseadas em ato infralegal são inadequadas ao recurso especial; faltou...

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Parties
Recorrente: Almerindo Jose Helfer; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas (518/stj, 284/stf, 211/stj, 7/stj), Dosimetria Da Pena, Atipicidade, Art. 580 Do CPP (extensão Entre Corréus), Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Crimes Contra O Sistema Financeiro Evasão De Divisas Descaminho Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmulas (518/stj, 284/stf, 211/stj, 7/stj) +4 more

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Parties

Almerindo Jose Helfer

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração analítica de divergência jurisprudencial
  2. 2 incidência de óbices sumulares (Súmula 518/STJ, Súmula 284/STF, Súmula 211/STJ, Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade de alegação fundada em ato infralegal isolado (Circular BACEN) em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade pela alínea c; parte das teses padeceu de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); questões baseadas em ato infralegal são inadequadas ao recurso especial; faltou prequestionamento em matéria de atipicidade (Súmula 211/STJ); e impugnava decisão de mérito fundada em prova, cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).