AREsp 2394747 - ACORDAO

AREsp 2394747 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do recurso especial, por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas, conforme exigido pela jurisprudência e pelas disposições do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: M E J DA S; Agravante: R DO C J
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024, Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fático Jurídica, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Similitude Fático Jurídica Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

M E J DA S

Agravante

R DO C J

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024, Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Exigência de similitude fático-jurídica entre acórdãos para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Conhecimento do Recurso Especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do recurso especial, por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas, conforme exigido pela jurisprudência e pelas disposições do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Nego provimento ao recurso.