EAREsp 2392408 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque, no momento da interposição dos embargos de divergência, o agravante não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas (ausentes acórdão e certidão de julgamento), configurando vício substancial insanável quanto à admissibilidade do recurso; os links indicados não suprêm a exigência de indicação do repositório oficial ou autorizado.

Parties
Agravante: RONIELISSON DE SOUZA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão De 18/04/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Divergência, Requisitos Formais Do Recurso, Art. 1.043 Do CPC, Art. 266 Do RISTJ
Processo Civil Dissídio Jurisprudencial Embargos De Divergência Requisitos Formais Do Recurso Art. 1.043 Do CPC Art. 266 Do RISTJ

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Parties

RONIELISSON DE SOUZA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão De 18/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência
  2. 2 observância dos requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 caráter substancial da ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, no momento da interposição dos embargos de divergência, o agravante não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas (ausentes acórdão e certidão de julgamento), configurando vício substancial insanável quanto à admissibilidade do recurso; os links indicados não suprêm a exigência de indicação do repositório oficial ou autorizado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência